O controle da administração pública no estado democrático de direito: reflexões sobre os desafios práticos à atividade controladora eficiente
Carregando...
Arquivos
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Monografia de especialização
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Virginia Kirchmeyer Vieira
Bruna Rodrigues Colombarolli
Bruna Rodrigues Colombarolli
Resumo
É cediço que a ordem jurídico-administrativa brasileira vem sendo gradualmente aperfeiçoada visando à estruturação de um Estado apto a atender aos anseios coletivos e individuais. Dentre as mudanças mais marcantes do Direito Administrativo cita-se a alteração da percepção tradicional de vinculação do Poder Público à lei. Deveras, com o processo de constitucionalização, o princípio da legalidade ganha novos contornos, transmudando-se em princípio da juridicidade, o qual abarca a subordinação da atuação do administrador ao ordenamento jurídico como um todo. Essa nova concepção acaba por expandir as formas de controle dos atos administrativos. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a analisar o controle da Administração Pública e a efetividade do conjunto de mecanismos existente, por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Busca demonstrar que o controle não pode ser interpretado como um fim em si mesmo, mas como mero instrumento para o aperfeiçoamento da atuação do Poder Público.
Abstract
It is known that the Brazilian legal-administrative order has been gradually improved in order to structure a State capable of meeting collective and individual aspirations. Among the most striking changes in Administrative Law is the modification in the traditional perception that the Public Power is binded to the law. Indeed, with the process of constitutionalization, the principle of legality gains new contours, changing into the principle of legality, which includes the subordination of the administrator's performance to the legal system. This new conception ends up expanding the forms of control of administrative acts. In this sense, the present academic work proposes to analyze the control of the Public Administration and the effectiveness of the set of existing mechanisms, through which the power of inspection and review of the administrative activity in any of the spheres of Power is exercised. It seeks to demonstrate that control cannot be interpreted as an end in itself, but as a mere instrument for improving the performance of the Public Power.
Assunto
Direito administrativo, Administração pública, Atos administrativos
Palavras-chave
Pós-positivismo, Princípio da juridicidade, Princípio da eficiência, Controle dos atos administrativos, Força normativa dos princípios constitucionais