Crianças, adolescentes e a prática de atos da vida civil: uma revisão do regime das incapacidades por parâmetro etário à luz da teoria dinâmica das habilidades e do princípio da autonomia progressiva

dc.creatorGiuliana Alves Ferreira de Rezende
dc.date.accessioned2024-04-12T15:18:02Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:22:39Z
dc.date.available2024-04-12T15:18:02Z
dc.date.issued2024-03-15
dc.description.abstractThe Brazilian Civil Code currently does not observe the principle of progressive autonomy in the construction of the rules applicable to the legal capacity of children. In this context, the literature focuses on proposing interpretative solutions that are internally inconsistent and do not have the effect of resolving the issue. Therefore, the objective of this dissertation is to present a proposal for a legislative reform that will better align the legal limits to the legal capacity of people under 18 with the principle of progressive autonomy. In doing so, it will take into account central aspects to the cognitive development of children and adolescents as explained by the dynamic skill theory, by Kurt W. Fischer. To this end, the work will be guided by the legal-dogmatic aspect, of a propositional type. In the end, it will be concluded that: the limit of 18 years should be maintained and that the intermediate milestone is to be reduced to 12 years; the structure “rule: invalidity; exception: validity” should be preserved;”; for the revocation of articles 5, sole paragraph, items III and IV, and 589, items II, III, IV and V; by amending articles 3, 4, 5, sole paragraph, item V, 180, 666 and 1,860, sole paragraph; and by the inclusion of a new article in the general part on legal acts typical of everyday life, of a paragraph according to art. 5 and a single paragraph to art. 1.634.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/67126
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito civil
dc.subjectDireitos das crianças
dc.subjectDireitos dos adolescentes
dc.subjectCapacidade jurídica
dc.subjectAutonomia
dc.subject.otherCapacidade civil de crianças e adolescentes
dc.subject.otherPrincípio da autonomia progressiva
dc.subject.otherTeoria dinâmica das habilidades
dc.titleCrianças, adolescentes e a prática de atos da vida civil: uma revisão do regime das incapacidades por parâmetro etário à luz da teoria dinâmica das habilidades e do princípio da autonomia progressiva
dc.title.alternativeChildren, adolescents and the practice of civil life acts: a review of the infancy doctrine in light of the dynamic skill theory and the principle of progressive autonomy
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Fabio Queiroz Pereira
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1269002058299731
local.contributor.referee1Mariana Alves Lara
local.contributor.referee1Renata Barbosa de Almeida
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3054410945082962
local.description.embargo2026-03-15
local.description.resumoO Código Civil atualmente não observa o princípio da autonomia progressiva na construção dos regimes jurídicos da incapacidade civil absoluta e relativa pelo parâmetro etário. Nesse contexto, a literatura se concentra em propor soluções interpretativas que são inconsistentes internamente e não têm o efeito de afastar as expressas disposições do diploma privado. Sendo assim, o objetivo do presente trabalho é apresentar uma proposta de alteração legislativa que alinhará melhor os limites legais à capacidade de fato de pessoas menores de 18 anos no contexto da prática de atos da vida civil ao princípio da autonomia progressiva, levando em consideração aspectos centrais do desenvolvimento cognitivo de crianças e adolescentes como explicados pela teoria dinâmica das habilidades, de Kurt W. Fischer. Para tanto, o trabalho se orientará pela vertente jurídico-dogmática, de tipo jurídico propositivo. Ao final, concluir-se-á pela manutenção do limite dos 18 anos e pela redução do marco intermediário para os 12 anos; pela manutenção da estrutura “regra: invalidade; exceção: validade”; pela revogação dos artigos 5º, parágrafo único, incisos III e IV, e 589, incisos II, III, IV e V; pela alteração dos artigos 3º, 4º, 5º, parágrafo único, inciso V, 180, 666 e 1.860, parágrafo único; e pela inclusão de um novo artigo na parte geral sobre atos jurídicos próprios da vida corrente, de um parágrafo segundo ao art. 5º e de um parágrafo único ao art. 1.634.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0003-2091-3096
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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