Regulação da inteligência artificial no Brasil: análise dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

dc.creatorMatheus Felipe Sales Santos
dc.date.accessioned2023-04-28T16:01:48Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:35:37Z
dc.date.available2023-04-28T16:01:48Z
dc.date.issued2022-11-28
dc.description.abstractWith the increase in computing power and availability of data in electronic media, the use of artificial intelligence systems has been boosted, making their application recurrent in several fields, especially robotics, computer vision, speech recognition and natural language processing. On the other hand, with the advances resulting from the introduction of artificial intelligence systems in society, questions related to the risks and negative impacts that can derive from this phenomenon have also arisen, which is why several organizations and States have presented regulatory instruments establishing ethical and legal contours for the development and application of this technology in society. In Brazil, until the closing date defined for this work, the Bills No. 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 240/2020, 4120/2020, 872/2021, 1969/2021 e 705/2022 were presented in the Chamber of Deputies and in the Federal Senate, with the aim of regulating artificial intelligence in the country. The purpose of the present work is, through a qualitative approach, inductive reasoning and content analysis procedure of a legal-social aspect and of a legal-interpretative and legal-propositional type, to analyze the provisions of these bills in the face of the specialized literature and the results achieved in the application of a multilayer neural network, in order to decompose and examine the main aspects concerning the regulation of artificial intelligence, with a focus on the national context, which, due to the recency of the legislative proposals, still does not find a variety of specific analyses. In chapter I, legal norms in the scope of innovation are contextualized, with the mapping of existing norms in Brazil, at the federal level, regarding artificial intelligence. Chapter II, in turn, explains, initially, the Brazilian legislative process and then the main provisions of the mentioned bills, as well as the stage they are in the legislative process. In chapter III, the application of a multilayer neural network to the labor judicial area using the Julia programming language is presented, while in chapter IV the issues of the bills referring to the concept of artificial intelligence, explainability and transparency, reliability and security, personal data protection, responsibility and compliance with fundamental rights and guarantees are analyzed in the face of the specialized literature and the results identified in the application of the presented neural network. The final considerations, containing the results obtained through the research carried out, conclude this work, which is expected to be able to subsidize and foster the regulatory discussions underway in Brazil regarding artificial intelligence.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/52662
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectInovação
dc.subjectInteligência Artificial
dc.subjectRegulação
dc.subjectRede neural
dc.subjectProjeto de lei
dc.subjectDireitos e garantias individuais
dc.subject.otherinteligência artificial
dc.subject.otherregulação
dc.subject.otherrede neural artificial
dc.subject.otherprojetos de lei
dc.subject.otherdireitos fundamentais
dc.titleRegulação da inteligência artificial no Brasil: análise dos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Rita de Cássia de Oliveira Sebastião
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6468464413263797
local.contributor.referee1Dierle José Coelho Nunes
local.contributor.referee1Adriana Ferreira de Faria
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3646912667004048
local.description.embargo2024-11-28
local.description.resumoCom o aumento do poder computacional e disponibilidade de dados em meio eletrônico, o uso de sistemas de inteligência artificial tem sido impulsionado, tornando a sua aplicação recorrente em diversos campos, com destaque para a robótica, visão computacional, reconhecimento de fala e processamento de linguagem natural. Por outro lado, com os avanços decorrentes da introdução de sistemas de inteligência artificial na tecitura social, surgiram também questões relativas aos riscos e impactos negativos que podem advir desse fenômeno, motivo pelo qual diversas organizações e Estados têm apresentado instrumentos regulatórios estabelecendo contornos éticos e jurídicos para o desenvolvimento e aplicação dessa tecnologia na sociedade. No Brasil, foram propostos, até a data de fechamento definida para este trabalho, os Projetos de Lei nº 5051/2019, 5691/2019, 21/2020, 240/2020, 4120/2020, 872/2021, 1969/2021 e 705/2022 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com o intuito de regular a inteligência artificial no país. O intento do presente trabalho é, por meio de uma abordagem qualitativa, raciocínio indutivo e procedimento de análise de conteúdo de vertente jurídico-social e de tipo jurídico-interpretativo e jurídico-propositivo, analisar as disposições destes projetos de lei em face da literatura especializada e dos resultados alcançados em aplicação de uma rede neural multicamada, com o intuito de decompor e examinar os principais aspectos referentes à regulação da inteligência artificial, com enfoque no contexto nacional, que, devido à recenticidade das propostas legislativas, ainda não encontra variadas análises específicas. No capítulo I, contextualiza-se normas jurídicas no âmbito da inovação, com o mapeamento das normas existentes no Brasil, em âmbito federal, que versam sobre inteligência artificial. Já no capítulo II, por sua vez, explica-se, inicialmente, o processo legislativo brasileiro e, seguidamente, as principais disposições dos projetos de lei mencionados, bem como o estágio de tramitação em que se encontram. No capítulo III, apresenta-se a aplicação de uma rede neural multicamada à área judicial trabalhista utilizando a linguagem de programação Julia, enquanto no capítulo IV são analisadas as questões dos projetos de lei referentes ao conceito de inteligência artificial, explicabilidade e transparência, confiabilidade e segurança, proteção de dados pessoais, responsabilidade e conformidade com direitos e garantias fundamentais em cotejo com a literatura especializada e com os resultados identificados na aplicação da rede neural apresentada. As considerações finais, contendo os resultados obtidos por meio da pesquisa realizada, encerram este trabalho, o qual espera-se seja capaz de subsidiar e fomentar as discussões regulatórias em curso no Brasil no que tange à inteligência artificial.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentICB - DEPARTAMENTO DE FISIOLOGIA E BIOFÍSICA
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Inovação Tecnológica e Propriedade Intelectual

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