A improbidade administrativa dos gestores públicos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A pesquisa em tela tem como tema a Improbidade Administrativa e apresenta o princípio da Moralidade como a principal ferramenta da Justiça no seu combate, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Busca resposta para a questão: “como são regidas as relações jurídicas fundadas em procedimentos ilegais?” Justifica-se pela enormidade de denúncias de corrupção envolvendo agentes públicos e privados que prejudicam a funcionalidade da máquina pública. Tem como objetivo esclarecer o significado do instituto, bem como demonstrar a sua previsão legal. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica com análise da literatura sobre o tema em livros, revistas eletrônicas e legislação. Concluiu-se que cabe ao administrador público evitar o desvio de recursos públicos e aumentar a possibilidade de eficácia das normas jurídicas para a satisfação do Interesse Público, sob o ônus de responder administrativamente e criminalmente sobre seus atos ilegais.
Abstract
Assunto
Administração pública, Improbidade administrativa, Corrupção administrativa, Moralidade administrativa, Servidores públicos, Sanções administrativas
Palavras-chave
Administração Pública, Improbidade, Princípio
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https://www.multiatual.com.br/2020/08/a-improbidade-administrativa-dos.html