As implicações da nova mudança estrutural da esfera pública para a legitimidade do direito em Jurgen Habermas
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Autor(es)
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Adamo Dias Alves
Ernane Salles da Costa Júnior
Thiago Lopes Decat
Raoni Macedo Bielschowsky
Ernane Salles da Costa Júnior
Thiago Lopes Decat
Raoni Macedo Bielschowsky
Resumo
Este trabalho investiga como a concepção habermasiana da legitimidade do direito — ancorada na estrutura social da esfera pública e desenvolvida no interior de uma teoria discursiva do direito e da democracia — é impactada pelas mais recentes formulações do autor acerca das transformações estruturais da esfera pública. A partir de uma análise crítica da obra de Jürgen Habermas, argumenta-se que as redes sociais organizadas em plataformas digitais, ao fragmentarem a esfera pública em esferas semipúblicas autorreferenciadas e desprovidas de filtros discursivos, comprometem a compreensão moderna da separação entre o público e o privado e, assim, deterioram as condições estruturais necessárias à constituição democrática da opinião pública e da vontade política. Como consequência desse novo obstáculo estrutural à comunicação pública e à circulação centrípeta do poder comunicativo, a formação da opinião e da vontade passa a ocorrer sob a influência de grupos de interesses privados, isolados comunicativamente em câmaras de eco. Nessa nova dinâmica social, extrair um núcleo de interpretação intersubjetivamente compartilhado entre visões de mundo concorrentes — capaz de contribuir com o processo democrático e com a integração social em sociedades plurais e interdependentes — torna-se um desafio que ameaça a própria pretensão de legitimidade do direito moderno, tanto em âmbito nacional quanto internacional. Diante desse cenário, a regulação política das plataformas digitais que estruturam parte significativa da comunicação pública no século XXI mostra-se impostergável. Os deveres publicísticos e as responsabilidades comunicativas que constituem a esfera pública e regem as mídias tradicionais — como a transparência em suas operações, o compromisso com uma publicidade crítica e a credibilidade das informações e argumentos veiculados — devem ser estendidos às novas mídias digitais.
Abstract
This study investigates how Habermas’s conception of the legitimacy of law—anchored in the social structure of the public sphere and developed within a discursive theory of law and democracy—is affected by his most recent reflections on the structural transformations of the public sphere. Based on a critical analysis of Jürgen Habermas’s work, it is argued that social networks organized through digital platforms—by fragmenting the public sphere into self-referential semi-public spheres lacking discursive filters—undermine the modern social understanding of the separation between public and private realms. As a result, the structural conditions necessary for the democratic constitution of public opinion and political will are deteriorated. This new structural barrier to public communication and the centripetal circulation of communicative power leads to the formation of opinion and will being influenced by private interest groups communicatively isolated in echo chambers. Within this altered dynamic, extracting an intersubjectively shared core of interpretation among competing worldviews—capable of contributing to democratic processes and social integration in plural and interdependent societies—becomes a challenge that threatens the legitimacy claims of modern law, both nationally and internationally. In light of this scenario, political regulation of the platforms that structure public communication in the 21st century becomes unavoidable. The journalistic duties and communicative responsibilities that constitute the public sphere and govern traditional media—such as operational transparency, commitment to critical publicity, and the credibility of disseminated information and arguments—must be extended to the new digital media.
Assunto
Direito, Legitimidade (Direito), Jornalismo, Redes sociais
Palavras-chave
Legitimidade do direito, Esfera pública, Poder comunicativo, Jornalismo, Redes sociais