A (im)prescritibilidade nos processos de controle externo sob a égide do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal: análise da ratio decidendi e o alcance do julgamento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Ariane Shermam Morais Vieira
Ariane Shermam Morais Vieira
Resumo
O legislador constituinte originário, ao estabelecer no art. 37, §5º que “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”, ensejou dúvidas acerca de sua extensão que persistem até a atualidade, promovendo instabilidade jurídica. (BRASIL, 1988) O antagonismo, seja no sentido de recepção, seja na exceção da norma, protagonizado pela doutrina e pela jurisprudência, se fez o epicentro da discussão que reside na adequada interpretação da parte final do mencionado dispositivo constitucional, tendo a jurisprudência pretérita se consolidado na tese de que seriam imprescritíveis quaisquer ações que visassem o ressarcimento ao erário. Todavia, o entendimento vem sendo superado através das recentes decisões vinculantes da Suprema Corte sobre o tema. Por meio do presente estudo, busca-se a compreensão em relação à prescrição, do Tribunal de Contas da União, doravante TCU, e a sua visão sobre o assunto, promove-se o cotejo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, contemplando, inclusive, recentes decisões sobre a matéria, a fim de extrair os principais fundamentos de motivação e o alcance do pronunciamento judicial.
Abstract
The original constiuint legislator, when establishes in 37th article, §5º that “the law will sanction set a unlawful prescription deadline executed by any agente, public servant or not, that cause harms to terasury, make an errata from respectives actions which indemnifies”, presented questions about extent of this problem that still persist nowadays, causing legal instability.(BRASIL, [1988]). The contrary postions, as concerning reception, as in executed norm, that doctrine and jurisprudence were the main characters, it becomes the point of debate which is treatment suitable for a final interpretation of mentioned constitutional device, considering preterite jurisprudence has strengthen from thesis of it would be imprescriptible all actions which aims indemnify treasury. Nevertheless, the understanding has been conquered through recent legal decisions from Supreme Court concerning the subject. From that present research, aims to comprehend from prescription, from National Audit Office, from now on TCU, besides it point of view about the subject, has done comparison with the Federal Supreme Court – STF, involving also recentes decisions regarding this subject, in order to extract main basic and essetial fundaments of law.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Controle administrativo, Prescrição (Direito), Tribunais de contas, Brasil. Supremo Tribunal Federal
Palavras-chave
Prescrição, Ressarcimento, Erário, Tribunal de contas, Supremo Tribunal Federal