A música das quebradas no banco dos réus: uma análise jurídico-constitucional sobre os limites da liberdade de expressão no funk, rap e trap e a proteção de crianças e adolescentes
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Trabalho de conclusão de curso
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Resumo
O presente trabalho analisa a tensão jurídica e social entre a liberdade de expressão artística, manifestada em gêneros musicais como o funk, o rap e o trap, e o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. Partindo do protagonismo cultural que essas expressões, oriundas das periferias urbanas, alcançaram no Brasil contemporâneo, a pesquisa investiga o complexo cenário de colisão entre princípios fundamentais. De um lado, figuram a livre manifestação artística, a valorização das culturas populares e a vedação à censura, preceitos fortalecidos pela redemocratização. De outro, emerge o mandamento de prioridade absoluta na defesa dos direitos infantojuvenis, conforme o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo adota como referencial teórico a Teoria dos Direitos Fundamentais, aplicando a técnica da ponderação e o postulado da proporcionalidade como ferramentas hermenêuticas para a resolução da antinomia principiológica. A análise critica recentes tentativas de regulação e proibição desses gêneros musicais por meio de leis e decretos municipais, argumentando que tais medidas, sob o pretexto de proteger os jovens, podem configurar censura e revelar um viés discriminatório. O artigo sustenta que a hostilidade a essas manifestações culturais está frequentemente associada a processos históricos de criminalização da pobreza e perseguição às culturas de matriz periférica e afro-brasileira, traçando um paralelo com a repressão a outras formas de expressão popular ao longo da história do país. Conclui-se que a proibição generalizada é uma solução ineficaz e desproporcional, que ignora o papel desses gêneros como crônica social, instrumento de identidade e resistência. Em vez de silenciamento, propõe-se uma abordagem que distinga a expressão artística legítima, ainda que contundente, de discursos que efetivamente instrumentalizem e violem direitos, defendendo a educação crítica e a formulação de políticas públicas que atuem nas causas das vulnerabilidades sociais retratadas nas músicas, em harmonia com os valores de uma sociedade pluralista e democrática.
Abstract
This paper analyzes the legal and social tension between freedom of artistic expression, manifested in musical genres such as funk, rap, and trap, and the constitutional duty of comprehensive protection for children and adolescents. Starting from the cultural prominence that these expressions, originating from urban peripheries, have achieved in contemporary Brazil, the research investigates the complex scenario of collision between fundamental principles. On one hand, there is the free artistic expression, the valorization of popular cultures, and the prohibition of censorship, precepts strengthened by redemocratization. On the other hand, emerges the mandate of absolute priority in the defense of children's and adolescents' rights, according to Article 227 of the Federal Constitution and the Statute of Children and Adolescents. The study adopts the Theory of Fundamental Rights as a theoretical framework, applying the technique of balancing and the postulate of proportionality as hermeneutical tools for resolving the antinomy of principles. This analysis critiques recent attempts to regulate and prohibit these musical genres through municipal laws and decrees, arguing that such measures, under the pretext of protecting young people, may constitute censorship and reveal a discriminatory bias. The article maintains that hostility towards these cultural manifestations is frequently associated with historical processes of criminalizing poverty and persecuting peripheral and Afro-Brazilian cultures, drawing a parallel with the repression of other forms of popular expression throughout the country's history. It concludes that widespread prohibition is an ineffective and disproportionate solution that ignores the role of these genres as social chronicles, instruments of identity, and resistance. Instead of silencing, it proposes an approach that distinguishes legitimate, albeit forceful, artistic expression from discourses that effectively instrumentalize and violate rights, advocating for critical education and the formulation of public policies that address the root causes of the social vulnerabilities portrayed in the music, in harmony with the values of a pluralistic and democratic society.
Assunto
Palavras-chave
Palavras-chave: liberdade de expressão artística; proteção à criança e ao adolescente; funk; colisão de direitos fundamentais; censura; criminalização da cultura periférica.