Manejo ético-humanitário de cães e gatos em Minas Gerais: estudos sobre a fundamentação teórica e a aplicação da lei estadual Nº 21.970/2016
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Daiana Cuglovici Abrão
Elisa Helena Paz Andrade
Camila de Valgas e Bastos Castro
Fernanda do Carmo Magalhães
Elisa Helena Paz Andrade
Camila de Valgas e Bastos Castro
Fernanda do Carmo Magalhães
Resumo
O presente estudo objetivou avaliar o fundamento teórico da lei que regulamenta o manejo populacional de cães e gatos em Minas Gerais, a saber, a Lei Estadual nº 21.970/2016 e avaliar ainda, se o Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA) contribuiu para a implementação de políticas públicas voltadas para o manejo populacional de cães e gatos (MPCG) nos municípios participantes. Para isso foram desenvolvidos três capítulos, sendo o Capítulo 1 a experiência do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na atuação especializada em defesa dos animais, Capítulo 2 os conceitos e fundamentos em Saúde Única no contexto do manejo ético-humanitário de cães e gatos e o Capítulo 3, por sua vez, o Programa Regional em Defesa da Vida Animal (PRODEVIDA) como indutor de políticas públicas de manejo populacional de cães e gatos em municípios mineiros. Foram realizados dois tipos de estudo, um descritivo baseado em fontes de dados da Coordenadoria Especial de Defesa dos Animais (CEDA) e um analítico, por meio de entrevista para avaliar a percepção dos gestores e profissionais de municípios que aderiram ao PRODEVIDA. Como resultados, verificou-se no capítulo 1 que a criação da coordenadoria especializada pelo MPMG inaugurou um modelo de atuação na defesa dos animais em solo brasileiro, que resultou na mobilização dos promotores e promotoras de Justiça em torno do tema, cuja atuação reflete-se em respostas técnicas e jurídicas mais adequadas. A uniformidade espacial, a agilidade e a resolutividade dessas ações refletem um comprometimento substancial com a causa animal. Nesse sentido, o modelo apresentado, com naturais adaptações pertinentes, é possível de ser replicado em outros Ministérios Públicos. No capítulo 2 verificou-se que os parâmetros estabelecidos na Lei Estadual nº 21.970/2016 para o MPCG encontram suporte na literatura internacional refutando-se o voluntarismo do legislador e que os indicadores consolidados na literatura brasileira que não constam da lei estadual de referência podem ser buscados em outras normas do arcabouço jurídico brasileiro, especialmente a Lei Federal nº 13.426/2018 e a Constituição Federal. Por fim, no capítulo 3 foi demostrado que 297 municípios mineiros já aderiram ao PRODEVIDA desde 2017, sendo esses principalmente de pequeno porte (76%) e médio a alto IDHM (53,5% e 41,75% respectivamente). Quanto à distribuição espacial desses municípios, a adesão representa 35% dos municípios mineiros, com população humana atendida de aproximadamente 8.752.187 (42,61% da população total do estado de Minas Gerais) e a previsão é de que, no mínimo, 167.220 cães, 27.155 gatos e o
total de 194.375 animais sejam castrados, anualmente, por meio de 26 Unidades Móveis de Esterilização e Educação em Saúde (UMEES) e estruturas próprias municipais. Quanto a capacitação, 159 municípios participaram do curso de Gestão em Manejo Populacional de Cães e Gatos, assegurando a presença de 367 gestores que concluíram o curso e receberam o certificado. Por fim, de acordo com a análise da percepção de 34,3% (94/273) dos respondentes à entrevista acerca do PRODEVIDA e do impacto positivo no manejo populacional, foi demonstrado que 84% (79/941) tinham conhecimento do Termo de Compromisso Positivo (TCP), mas apenas 60,6% (57/94) sabiam previamente que o documento fica armazenado de forma permanente na rede mundial de computadores. Quanto à criação de Leis sobre MPCG, o levantamento realizado encontrou 146 leis municipais, representando 53,4% do total dos municípios investigados (146/273). Foram identificados 05 projetos de lei, que representam 1,83% da amostra. Em relação ao órgão municipal responsável pela gestão da fauna doméstica no município, houve maior tendência acerca da alocação da gestão das estratégias de MPCG no órgão da saúde (56%) e 37,2% na gestão ambiental. Sobre o controle reprodutivo dos cães e gatos, 87,9% dos municípios já promoveram castrações gratuitas de cães e gatos, no entanto 45,8% não tiveram resposta ou desconheciam a importância de submeter o projeto de lei. O uso do dispositivo eletrônico subcutâneo (microchip) para identificar cães e gatos foi utilizado por 69,1% dos municípios. Quanto à manutenção de veterinários nos quadros funcionais dos municípios, 44/94 (46,8%) informaram que há profissionais com a função específica de atuar nas estratégias de MPCG e somente 35,1% possuem abrigo público. Ações educativas para proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos são realizadas por 70,2% dos municípios. Quanto às estratégias voltadas para a proteção de animais comunitários, somente 41,48% dos entrevistados informaram que os municípios as desenvolvem. Foi verificado que 84% dos respondentes afirmaram que o PRODEVIDA foi o indutor da implementação das estratégias de MPCG, mas 86,1% desses entrevistados informaram que houve dificuldades de implementação das políticas públicas em seu município, principalmente relacionadas à falta de recursos financeiros, de profissionais capacitados no tema, de engajamento do poder público e da sociedade. Houve associação positiva entre os municípios que aprovaram a lei de MPCG com o órgão responsável ser a Saúde, ter castração gratuita, ter abrigo público, realizar educação para identificação e registro de animais, ter ações de proteção de cães e gatos e ter veterinário contratado para atuar no programa de manejo. Conclui-se que o PRODEVIDA apresenta boas perspectivas de crescimento junto aos municípios mineiros, que vêm buscando a CEDA na expectativa de adesão. Nesse contexto, a avaliação das estratégias do programa e seu aprimoramento são convenientes para que haja melhor aproveitamento dos recursos humanos e financeiros empregados.
Abstract
This study aimed to evaluate the theoretical basis of the law that regulates the population management of dogs and cats in Minas Gerais, namely State Law No. 21,970/2016, and to assess whether the Regional Program in Defense of Animal Life (PRODEVIDA) has contributed to the implementation of public policies aimed at the population management of dogs and cats (MPCG) in the participating municipalities. To this end, three chapters were developed: Chapter 1 on the experience of the Public Prosecutor's Office of Minas Gerais (MPMG) in specialized work in the defense of animals; Chapter 2 on the concepts and foundations of One Health in the context of the ethical and humane management of dogs and cats; and Chapter 3 on the Regional Program in Defense of Animal Life (PRODEVIDA) as an inducer of public policies for the population management of dogs and cats in municipalities in Minas Gerais. Two types of study were carried out, a descriptive one based on data sources from the Special Coordination for the Defense of Animals (CEDA) and an analytical one, using interviews to assess the perceptions of managers and professionals in municipalities that have joined PRODEVIDA. The results of Chapter 1 show that the creation of the specialized coordination by the MPMG inaugurated a model of action in the defence of animals on Brazilian soil, which resulted in the mobilization of prosecutors around the issue, whose actions are reflected in more appropriate technical and legal responses. The spatial uniformity, agility and resoluteness of these actions reflect a substantial commitment to the animal cause. In this sense, the model presented, with natural adaptations, can be replicated in other Public Prosecutors' Offices. Chapter 2 found that the parameters established in State Law No. 21,970/2016 for the MPCG are supported by international literature, refuting the legislator's voluntarism, and that the indicators consolidated in Brazilian literature that are not included in the reference state law can be found in other norms of the Brazilian legal framework, especially Federal Law No. 13,426/2018 and the Federal Constitution. Finally, Chapter 3 showed that 297 municipalities in Minas Gerais have joined PRODEVIDA since 2017, mainly small (76%) and medium to high MHDI (53.5% and 41.75% respectively).
As for the spatial distribution of these municipalities, membership represents 35% of Minas Gerais' municipalities, with a human population served of approximately 8,752,187 (42.61% of the total population of the state of Minas Gerais) and the forecast is that at least
167,220 dogs, 27,155 cats and a total of 194,375 animals will be neutered annually through 26 Mobile Sterilization and Health Education Units (UMEES) and municipal structures. As for training, 159 municipalities took part in the Dog and Cat Population Management course, with 367 managers completing the course and receiving their certificates. Finally, according to the analysis of the perception of 34.3% (94/273) of the respondents to the interview about PRODEVIDA and the positive impact on population management, it was shown that 84% (79/941) were aware of the Positive Commitment Term (PCT), but only 60.6% (57/94) knew in advance that the document is stored permanently on the World Wide Web. As for the creation of laws on MPCG, the survey found 146 municipal laws, representing 53.4% of all the municipalities investigated (146/273). Five bills were identified, representing 1.83% of the sample. In relation to the municipal body responsible for managing domestic fauna in the municipality, there was a greater tendency to allocate the management of MPCG strategies to the health body (56%) and 37.2% to environmental management. Regarding the reproductive control of dogs and cats, 87.9% of the municipalities have already promoted free castration of dogs and cats, but 45.8% had no response or were unaware of the importance of submitting the bill. The use of a subcutaneous electronic device (microchip) to identify dogs and cats was used by 69.1% of municipalities. As for the maintenance of veterinarians on the staff of the municipalities, 44/94 (46.8%) reported that there are professionals with the specific function of working on MPCG strategies and only 35.1% have a public shelter. Educational actions for the protection, identification and population control of dogs and cats are carried out by 70.2% of the municipalities. As for strategies aimed at protecting community animals, only 41.48% of those interviewed said that their municipalities developed them. It was found that 84% of respondents said that PRODEVIDA was the driving force behind the implementation of MPCG strategies, but 86.1% of those interviewed said that there had been difficulties in implementing public policies in their municipality, mainly related to the lack of financial resources, professionals trained in the subject, and the commitment of public authorities and society. There was a positive association between the municipalities that approved the MPCG law with the responsible body being Health, having free neutering, having a public shelter, carrying out education to identify and register animals, having actions to protect dogs and cats and having a veterinarian hired to work on the management program. The conclusion is that PRODEVIDA has good prospects for growth among the municipalities of Minas Gerais, which have been seeking out CEDA in the expectation of joining. In this context, it would be advisable to evaluate the program's strategies and improve them to make better use of the human and financial resources employed.
Assunto
Animais de estimação, Ciência Animal, Qualidade de vida
Palavras-chave
Manejo populacional de cães e gatos, Legislação, Fundamentos em Saúde Única, Programa Regional em Defesa da Vida Animal