O acordo de leniência como processo: a principiologia subjacente à sua celebração no contexto anticorrupção
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
Título alternativo
The leniency agreement as a process: the principles underlying its celebration in the anti-corruption context
Primeiro orientador
Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Maria Tereza Fonseca Dias
Alice Rocha da Silva
Maria Tereza Fonseca Dias
Alice Rocha da Silva
Resumo
O presente trabalho tem por objeto instituição do Acordo de Leniência no microssistema anticorrupção brasileiro. O objetivo geral é compreender a principiologia que permeia o processo para a celebração de um Acordo de Leniência. Os objetivos específicos são: identificar o contexto de surgimento e adoção de medidas consensuais na atividade administrativa sancionadora, como o Acordo de Leniência; identificar os princípios norteadores do instituto da leniência; identificar as etapas que compõem o processo para a celebração do Acordo de Leniência no âmbito federal pela Controladoria-Geral da União (CGU); identificar a incidência dos princípios norteadores do instituto na conformação do processo adotado pela CGU, em âmbito federal, para a celebração dos Acordos de Leniência fundamentados na Lei nº 12.846/2013. Para tanto, inicia-se o estudo com a análise das perspectivas adotadas para compreender a corrupção e, posteriormente, como a sua evolução demandou o desenvolvimento de instrumentos de consensualidade, até mesmo no âmbito da atividade administrativa sancionadora. Em seguida, estuda-se o Acordo de Leniência, com especial atenção ao contexto de sua origem formal e às ideias que contribuíram para o seu desenvolvimento como técnica anticorrupção. Posteriormente, adentra-se no estudo dos princípios que, a partir do histórico formador do instituto da leniência, se identificam como elementos indispensáveis para o desenvolvimento de uma política que busque implementar um Acordo de Leniência válido e eficaz. Por fim, com base nos princípios previamente identificados, estuda-se o processo para a celebração do Acordo de Leniência conforme previsto na Lei nº 12.846/2013, Decreto nº 11.129/2022 e outras normas aplicáveis no âmbito federal. A pesquisa adota a metodologia de natureza jurídico-compreensiva, com uma análise crítica da bibliografia jurídica especializada e da legislação aplicável. Ao final, conclui-se que a celebração de um Acordo de Leniência não ocorre por simples adesão, mas, respeitadas as particularidades do caso concreto, deve resultar de um processo dinâmico permeado por princípios que assegurem o equilíbrio entre os privilégios da Administração e as garantias dos administrados. Além disso, verifica-se que, apesar de contribuir para a eficiência da atividade sancionadora, o processo para celebração dos Acordos de Leniência instituídos pela Lei Anticorrupção Brasileira não concretiza plenamente todos os princípios informadores do instituto, especialmente devido à insegurança jurídica, notadamente pela falta de proteção para as pessoas físicas relacionadas à pessoa jurídica infratora e em razão da definição de diversas etapas processuais por meio de normas infralegais.
Abstract
The present work focuses on the institution of the Leniency Agreement within the Brazilian anti-corruption microsystem. The general objective is to understand the principles that guide the process for entering into a Leniency Agreement. The specific objectives are: to identify the context of the emergence and adoption of consensual measures in the administrative sanctioning activity, such as the Leniency Agreement; to identify the guiding principles of the leniency mechanism; to identify the steps involved in the process for entering into a Leniency Agreement at the federal level by the Office of the Comptroller General (CGU); and to identify the application of the guiding principles of the leniency mechanism in shaping the process adopted by the CGU at the federal level for entering into Leniency Agreements based on Law No. 12,846/2013. To this end, the study begins with an analysis of the perspectives adopted to understand corruption and, subsequently, how its evolution demanded the development of consensual instruments, even within the scope of administrative sanctioning activity. Next, the Leniency Agreement is examined, with special attention to the context of its formal origin and the ideas that contributed to its development as an anti-corruption technique. Subsequently, the study delves into the principles that, based on the historical development of the leniency mechanism, are identified as essential elements for the formulation of a policy aimed at implementing a valid and effective Leniency Agreement. Finally, based on the previously identified principles, the study examines the process for entering into a Leniency Agreement as provided in Law No. 12,846/2013, Decree No. 11,129/2022, and other applicable federal regulations. The research adopts a legal-comprehensive methodology, with a critical analysis of specialized legal literature and applicable legislation. In conclusion, it is established that entering into a Leniency Agreement does not occur through mere adherence, but, respecting the particularities of each case, must result from a dynamic process permeated by principles that ensure a balance between the privileges of the Administration and the guarantees of those governed. Furthermore, it is observed that, despite contributing to the efficiency of sanctioning activity, the process for entering into Leniency Agreements under the Brazilian Anti-Corruption Law does not fully implement all the guiding principles of the leniency mechanism, particularly due to legal uncertainty, notably the lack of protection for individuals linked to the infringing legal entity and the definition of various procedural stages through sub-legal regulations.
Assunto
Direito administrativo, Corrupção, Acordo de leniência, Processo administrativo
Palavras-chave
Anticorrupção, Acordo de leniência
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