Internação psiquiátrica compulsória por transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas: uma análise da realidade de Belo Horizonte pela ótica da bioética da proteção
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Resumo
Esta dissertação analisa as ações judiciais de internação psiquiátrica compulsória relacionadas a transtornos decorrentes do uso de substâncias psicoativas que tramitaram na Comarca de Belo Horizonte entre 2013 e 2024, à luz da bioética da proteção. A pesquisa possui abordagem jurídico-compreensiva e jurídico-propositiva. A partir de levantamento realizado no sistema Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, extraiu-se uma amostra final de 52 ações cíveis com tramitação encerrada e diagnóstico relacionado ao uso de substâncias psicoativas. Os dados foram coletados e analisados por meio de instrumento próprio, composto por 39 quesitos, permitindo a avaliação sistemática dos aspectos processuais, probatórios e decisórios das demandas. No plano teórico, o trabalho examina os fundamentos da bioética da proteção, especialmente a distinção entre vulnerabilidade, suscetibilidade e vulneração, bem como os seus critérios para diferenciar atos protetivos de práticas paternalistas. No plano normativo, analisa-se o conjunto de normas que disciplinam a saúde mental, o consentimento para tratamentos de saúde e as internações psiquiátricas, com destaque para a Lei nº 10.216/2001, a Lei de Drogas, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil, portarias ministeriais e resoluções do Conselho Federal de Medicina. A análise empírica realizada evidenciou fragilidades relevantes na condução dos processos, como imprecisão conceitual sobre a internação psiquiátrica, insuficiência de avaliações médicas diretas e atuais, encaminhamento a estabelecimentos tecnicamente inadequados, deficiências na garantia do contraditório e da ampla defesa e morosidade das respostas judiciais. Conclui-se que tais falhas comprometem o potencial protetivo da intervenção judicial, aproximando-a de práticas paternalistas ou, em alguns casos, expondo as pessoas envolvidas a situações de risco. Ao final, são apresentadas propostas de aprimoramento voltadas ao fortalecimento do caráter protetivo da internação psiquiátrica compulsória, em conformidade com os parâmetros éticos e normativos aplicáveis.
Abstract
This dissertation analyzes judicial actions involving compulsory psychiatric hospitalization related to disorders arising from the use of psychoactive substances that were processed in the District of Belo Horizonte between 2013 and 2024, from the perspective of the bioethics of protection. The research adopts a juridical-comprehensive and juridical-propositional approach. Based on a survey conducted through the Electronic Judicial Process system of the Minas Gerais Court of Justice, a final sample of 52 civil actions with concluded proceedings and diagnoses related to psychoactive substance use was selected. Data were collected and analyzed using a specific research instrument composed of 39 variables, allowing for a systematic assessment of the procedural, evidentiary, and decisional aspects of the cases. From a theoretical standpoint, the study examines the foundations of the bioethics of protection, particularly the distinction between vulnerability, susceptibility, and vulneration, as well as the criteria used to differentiate protective actions from paternalistic practices. From a normative perspective, the research analyzes the legal framework governing mental health, consent to health treatments, and psychiatric hospitalizations, with particular emphasis on Law nº 10.216/2001, Law nº 13.840/2019, the Statute of Persons with Disabilities, the Civil Code, ministerial ordinances, and resolutions issued by the Federal Council of Medicine. The empirical analysis revealed significant shortcomings in the handling of these proceedings, including conceptual imprecision regarding psychiatric hospitalization, insufficient direct and up-to-date medical evaluations, referrals to technically inadequate institutions, deficiencies in ensuring adversarial proceedings and the right to a full defense, and delays in judicial responses. It is concluded that such failures undermine the protective potential of judicial intervention, bringing it closer to paternalistic practices or, in some cases, exposing the individuals involved to situations of risk. Finally, the dissertation presents proposals aimed at strengthening the protective character of compulsory psychiatric hospitalization, in accordance with the applicable ethical and normative parameters.
Assunto
Direito, Ação judicial, Doenças mentais - Tratamento, Bioética - Aspectos jurídicos
Palavras-chave
Internação psiquiátrica compulsória, Transtornos por uso de substâncias psicoativas, Bioética da proteção