A responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos

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dc.creatorCésar Augusto de Castro Fiuza
dc.creatorLetícia Lima de Aguiar Menezes
dc.creatorLetícia da Silva Almeida
dc.creatorLaiane Aparecida Dantas de Oliveira
dc.date.accessioned2021-12-28T16:12:13Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:25:34Z
dc.date.available2021-12-28T16:12:13Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractThe present work has as scope the analysis of the doctrine regarding the civil liability of the transgenic food suppliers. The research made it possible to gauge that direct or indirect suppliers of food containing transgenic substances should be held liable for any damages they may cause to consumers. The responsibility stems from legal and moral imposition, as they take a risk in providing such food. Their profitable activity cannot harm the target public, especially with regard to health.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.issn2238-6939
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/38959
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofMeritum
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectResponsabilidade (Direito)
dc.subjectAlimentos geneticamente modificados
dc.subject.otherResponsabilidade civil
dc.subject.otherFornecedores
dc.subject.otherAlimentos transgênicos
dc.titleA responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos
dc.title.alternativeCivil liability of transgenic food suppliers
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage108
local.citation.issue2
local.citation.spage84
local.citation.volume13
local.description.resumoO presente trabalho tem por escopo a análise da doutrina a respeito da responsabilidade civil dos fornecedores de alimentos transgênicos. A pesquisa permitiu aferir que os fornecedores diretos ou indiretos de alimentos que contenham substâncias transgênicas devem ser responsabilizados por eventuais danos que venham causar aos consumidores. A responsabilidade decorre de imposição legal e moral, pois assumem um risco ao fornecer tais alimentos. Sua atividade lucrativa não pode trazer prejuízos ao público alvo, especialmente no que diz respeito à saúde.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6174-2583
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6726

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