Controle de poluição sonora urbana: projeto de lei que dispõe sobre o controle de sons e ruídos no Município de Belo Horizonte

Ambrosina Marques Ferreira

Controle de poluição sonora urbana: projeto de lei que dispõe sobre o controle de sons e ruídos no Município de Belo Horizonte

dc.creator	Ambrosina Marques Ferreira
dc.date.accessioned	2019-08-13T17:52:23Z
dc.date.accessioned	2025-09-08T22:50:28Z
dc.date.available	2019-08-13T17:52:23Z
dc.date.issued	2010-10-27
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1843/BUOS-9ASG6W
dc.language	Português
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais
dc.rights	Acesso Aberto
dc.subject	Engenharia sanitária
dc.subject	Tecnologia ambiental
dc.subject.other	Sanemento e meio ambiente
dc.title	Controle de poluição sonora urbana: projeto de lei que dispõe sobre o controle de sons e ruídos no Município de Belo Horizonte
dc.type	Monografia de especialização
local.contributor.advisor1	Marco Antonio de Mendonca Vecci
local.contributor.referee1	Wilfrid Keller Schwabe
local.contributor.referee1	Eliane Wolff
local.description.resumo	Desde a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em setembro de 1983, o Município de Belo Horizonte começou a envidar esforços no sentido de controlar, na medida do possível, os incômodos inerentes à poluição sonora urbana.Para tanto, junto aos segmentos pertinentes da sociedade como um todo, foi criada e homologada a Legislação Ambiental de Belo Horizonte, Lei 4.253/85 e o Decreto regulamentador, 5.893/88, modificado pelo Decreto 9.139/97 que responde pelos NCA (Níveis Critérios de Avaliação) relativos ao controle do ruído urbano. A homologação do decreto 9.139/97 fez-se necessária devido à mudança da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O Decreto 5.893/88 foi homologado com o atrelamento dos NCA ao zoneamento de Belo Horizonte (zonas residenciais, comerciais etc.), conforme anexo III Em 1996, com a mudança de Lei do Solo, novos NCA para a poluição sonora tiveram que ser estabelecidos e para tanto, foi publicado o Decreto 9.139/97, desta feita, consonante com o zoneamento e a classificação do sistema viário da cidade, (anexo IV). A Lei 9.341/07 foi publicada mantendo a mesma dependência anterior, (anexoV). A atual legislação de controle ambiental relativo ao ruído em belo Horizonte Lei 9.505/2008, apresenta os níveis padrão (NCA) independentes da lei urbanística da cidade, conforme anexo VI. O presente projeto de lei, além de propor a manutenção da desvinculação de refências da Lei de Uso e Ocupação do Solo, propõe a criação de NCA inerentes aos elementos do meio biótico, especialmente animais domésticos e silvestres que convivem no ambiente antropizado ( anexo VII ).
local.publisher.initials	UFMG