Ministério Público Federal: defesa do patrimônio documental e garantia do acesso à informação no âmbito da construção de políticas públicas de arquivo
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
Título alternativo
Federal Public Ministry: defense of documentary heritage andguarantee of access to informationwithin the scope of the construction of public archive policies
Primeiro orientador
Membros da banca
Welder Antônio Silva
Adalson de Oliveira Nascimento
Clarissa Moreira dos Santos Schmidt
Margarete Farias de Moraes
Adalson de Oliveira Nascimento
Clarissa Moreira dos Santos Schmidt
Margarete Farias de Moraes
Resumo
Este estudo objetiva investigar o papel desempenhado pelo Ministério Público na defesa do patrimônio documental e na garantia do direito de acesso à informação e como esta atuação pode contribuir para a construção de políticas públicas de arquivo. Para isso, buscou-se nas atas de reunião da 1ª Câmara - Direitos Sociais e Fiscalização dos Atos Administrativos em Geral e da 4ª Câmara - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (MPF), no período de 2010-2019, procedimentos relacionados à temática arquivística. As câmaras atuam como órgãos revisores das decisões direcionadas aos instrumentos extrajudiciais originados nas Procuradorias da República distribuídas pelo território nacional. No âmbito da 1ª Câmara, os procedimentos identificados encontraram relação com questões envolvendo o direito de acesso à informação, enquanto na 4ª Câmara com a preservação e conservação do patrimônio arquivístico. Os resultados nos indicaram que quanto a parcerias com outros órgãos, o MPF trabalhou com o IPHAN e com o Arquivo Nacional para a resolução de algumas diligências na 4ª Câmara, ao passo que na 1ª Câmara houve troca de remessas com a 5º Câmara - Combate à Corrupção e com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Quanto à origem dos procedimentos, verificou-se nas duas câmaras uma concentração na região sudeste do país. Quanto à classe dos instrumentos extrajudiciais, verificou-se na 1º Câmara a predominância de procedimentos preparatórios e na 4º Câmara deinquéritos civis. Ademais, é notório registrar que a maior parte dos procedimentos identificados na 4º Câmara se refere à preservação e conservação do acervo documental ferroviário da extinta RFFSA, empresa estatal responsável pela gestão da malha ferroviária brasileira. Ainda no âmbito da 4ª Câmara, também verificamos o papel da mídia na cobertura de alguns casos, principalmente os relativos a leilões de acervos históricos. Já na 1ª Câmara destacamos o projeto Ranking Nacional da Transparência, mencionado em número significativo de procedimentos e desenvolvido pelo próprio MPF para avaliar e aprimorar o cumprimento das normas de transparência, em especial da Lei de Acesso à Informação, pelos estados e municípios. Neste sentido, acreditamos que os esforços empreendidos pelo projeto podem ser caracterizados como iniciativas de políticas públicas, visto que o MPF operou no sentido de criar instrumentos de aglutinação em torno de objetivos estruturais para a defesa dos interesses da coletividade. Além disso, concluímos que a atuação do MPF frente às ocorrências de irregularidades relacionadas à temática arquivística ocorre por um viés investigativo, recomendatório e não punitivo, se resolvendo, em grande parte, ainda no âmbito interno do órgão, o que não torna necessário a abertura de processos frente ao Poder Judiciário.
Abstract
This study aims to investigate the role played by the Public Ministry in the defense of
documentary heritage and in guaranteeing the right of access to information and how
this action can contribute to the construction of public archive policies. For this, the
minutes of the meeting of the 1st Chamber - Social Rights and Inspection of
Administrative Acts in General and of the 4th Chamber - Environment and Cultural
Heritage of the Federal Public Ministry (MPF), in the period 2010-2019, were
searched for procedures related to to the archival theme. The chambers act as
reviewing bodies of decisions directed to extrajudicial instruments originated in the
Attorney General's Offices distributed throughout the national territory. Within the
scope of the 1st Chamber, the procedures identified were related to issues involving
the right of access to information, while in the 4th Chamber with the preservation and
conservation of archival heritage. The results showed us that in terms of partnerships
with other bodies, the MPF worked with IPHAN and the National Archives to resolve
some proceedings in the 4th Chamber, while in the 1st Chamber there was an
exchange of remittances with the 5th Chamber - Combating Corruption and with the
Federal Attorney for Citizens' Rights (PFDC). As for the origin of the procedures,
there was a concentration in the southeastern region of the country in both
chambers. As for the class of extrajudicial instruments, in the 1st Chamber there was
a predominance of preparatory procedures and in the 4th Chamber of civil inquiries.
Furthermore, it is noteworthy to note that most of the procedures identified in the 4th
Chamber refer to the preservation and conservation of the railway documentary
collection of the extinct RFFSA, a state-owned company responsible for managing
the Brazilian rail network. Still within the scope of the 4th Chamber, we also verified
the role of the media in covering some cases, mainly those related to auctions of
historical collections. In the 1st Chamber, we highlight the National Transparency
Ranking project, mentioned in a significant number of procedures and developed by
the MPF itself to assess and improve compliance with transparency standards,
especially the Access to Information Law, by states and municipalities. In this sense,
we believe that the efforts undertaken by the project can be characterized as public
policy initiatives, since the MPF operated in the sense of creating instruments of
agglutination around structural objectives to defend the interests of the community. In
addition, we conclude that the action of the MPF in the face of irregularities related to
the archival theme occurs through an investigative, recommendatory and non-
punitive bias, being resolved, to a large extent, still within the body's internal scope,
which does not make it necessary to open proceedings before the Judiciary.
Assunto
Ciência da Informação, Arquivologia, Brasill - Ministério Público Federal, Políticas públicas
Palavras-chave
Patrimônio arquivístico, Acesso à informação, Ministério Público, Direitos transindividuais, Políticas públicas
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