Emendamento de medidas provisórias pelo congresso nacional: os projetos de lei de conversão no presidencialismo brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Magna Maria Inacio
Bruno Pinheiro Wanderley Reis
Bruno Pinheiro Wanderley Reis
Resumo
Este trabalho trata das tentativas de interferência do Congresso nas medidas provisórias. Considerando os poderes Legislativos que a constituição de 1988 destinou ao Presidente da República no Brasil o poder de editar Medidas provisórias dotou o Executivo de um grande poder de agenda, mas não retirou do Congresso Nacional a prerrogativa de monitoramento da ação do Executivo. O trabalho discute as teses sobre o sistema político brasileiro que trataram desse tema e investiga como o Congresso Nacional tenta interferir na agenda iniciada no Executivo através das emendas propostas às Medidas provisórias através dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs). O recorte empíricoutilizado na análise contempla o período posterior à EC 32/2001 até o fim do ano de 2010. Essa EC modificou o rito de tramitação das MPs e alterou os parâmetros da barganha entre os poderes, abrindo espaço para um novo ordenamento na tramitação das MPs. O trabalho levanta as hipóteses explicativas para a aprovação dos PLVs, principalmente referidas às regras formais e informais que interferem no processo. Osresultados indicam que o Congresso é capaz de interferir nas MPs de modo definitivo em 43,4% dos casos, contrariando as análises que apontam para uma passividade do Congresso Nacional e qualificando a tese de que há de fato uma agenda política compartilhada entre os poderes no Brasil. A conclusão é de que os PLVs se constituem como janelas de oportunidade legislativa aos congressistas para fazer mudanças incrementais nas MPs editadas pelo Executivo.
Abstract
This work deals with the attempts at Provisional Measures in Congress. Considering the legislative powers that the constitution of 1988 allocated to the President in Brazil the power to issue provisional measures, the Executive has given a great power agenda, but with drew from the Congress the authority to monitor the executive action. The paperdiscusses the theories about the Brazilian political system that addressed this issue. The work also attempts to investigate how Congress tries to interfere with the executive agenda initiated by the proposed amendments to the Provisional Measures by the BillsConversion (PLVs). The clipping used in the empirical analysis covers the period after them EC 32/2001 until the end of 2010. This rite of EC changed the conduct of MPsand change parameters of the bargain between the powers, making room for a new order in the conduct of MPs. The work raises the explanatory hypotheses for the approval of PLVs mainly referred to the formal and informal rules that interfere in theprocess. The results indicate that the Congress is able to interfere with the MPs in a definitive way in 43.4% of cases, rejecting considerations about the passivity of Congress and calling the thesis that there is indeed a shared agenda between the powers in Brazil. The conclusion is that the PLVs constitute as windows of opportunity legislation to Congress to make incremental changes in MPs issued by the Executive.
Assunto
Medidas provisórias, Presidencialismo, Ciência política
Palavras-chave
Medidas provisórias, Projetos de lei de conversão, Presidencialismo