O acesso à justiça no âmbito do controle de constitucionalidade: a OAB como catalisadora da participação social no STF

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Nathane Fernandes da Silva
Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau
Cassio Luis Casagrande
Fernanda Pontes Pimentel

Resumo

O presente trabalho investiga o papel privilegiado ocupado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a partir da Constituição Federal de 1988, se é possível considerá-la como representante do interesse público e social, coletivo, e se a atuação dessa entidade, enquanto legitimada ‘universal’ para o controle de constitucionalidade, vem sendo capaz de democratizar o acesso à justiça e catalisar a participação social, reivindicada ao longo do processo constituinte, no STF. A justificativa da pesquisa está justamente na centralidade que a OAB adquiriu na nova ordem constitucional, enquanto uma entidade sui generis que atrai poder jurídico e político, sem, em contrapartida, receber controle externo; e também pela insuficiência de pesquisas empíricas dedicadas ao seu estudo. A metodologia utilizada combina revisão bibliográfica, com análise documental, que inclui documentos oficiais da Assembleia Nacional Constituinte, do Conselho Federal da OAB e do Supremo Tribunal Federal. O trabalho inicia-se com a abordagem teórica do acesso à justiça pela via dos direitos (Marona, 2013; Avritzer, Marona e Gomes, 2014; Orsini, 2020) e da dimensão da participação social que lhe abarca, para situar o papel designado para a OAB dentro dessa concepção, seguindo com a reconstrução dos debates constituintes na ANC (1987-1988), especialmente no que se refere à inclusão da OAB no rol de legitimados para o controle de constitucionalidade do art. 103; além de recuperar o papel político, jurídico e social da entidade na formação do Estado brasileiro e analisar como esse papel foi e é reconfigurado pela jurisprudência do STF nos anos seguintes à ANC. No último capítulo, avalia-se, em análise empírica das 375 (trezentas e setenta e cinco) ações ajuizadas pela OAB nos últimos trinta e seis anos, como, efetivamente, a OAB utilizou as prerrogativas outorgadas pela Constituição de 1988, isto é, como o seu Conselho vem deliberando pelas demandas que merecerão (ou não) a atuação no controle de constitucionalidade, e quais são os principais interesses e temas identificados nestas demandas. Diferente da hipótese inicial, concluo que a OAB não atua de forma exclusivamente corporativa, já que a maior parte das suas ações se situa em uma categoria de interesses “Mistos”, no eixo temático denominado Político Judicial, isto é, ainda que incorpore especial interesse da classe da advocacia, também afeta o interesse público e a coletividade, por fazer referência ao funcionamento do próprio Sistema de Justiça. Porém, os processos de deliberação interna ainda são pouco transparentes e não contam com canais institucionais de participação popular e o eixo Político Social de atuação, dedicado à defesa de direitos fundamentais em sentido mais amplo, revelou um volume proporcionalmente menor de ações. Sob esse prisma, o acesso à justiça pela via do controle de constitucionalidade ainda não se concretiza integralmente na atuação da OAB, por carecer justamente de mecanismos que tornem a legitimidade universal uma via para acolher e para dialogar com as demandas da sociedade.

Abstract

This study examines the privileged role occupied by the Brazilian Bar Association (Ordem dos Advogados do Brasil, or OAB) following Brazil’s 1988 Federal Constitution, with the objective of determining whether it may be regarded as a representative of the public and social interest — collective in nature — and assessing whether its activities, as a “universal” standing entity for constitutional review, have effectively democratized access to justice and spurred social participation in the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF), as envisioned throughout the constitutional drafting process. The central justification for this research stems from the prominence the OAB assumed in the new constitutional order as a sui generis entity vested with both legal and political power, yet without being subject to significant external oversight. Another motivation is the paucity of empirical studies focused on the OAB’s role within this context. The methodology combines a literature review with documentary analysis, encompassing official documents from the National Constituent Assembly (Assembleia Nacional Constituinte, ANC), the OAB Federal Council, and the Federal Supreme Court. The work begins by engaging with the theoretical framework of access to justice through rights (Marona, 2013; Avritzer, Marona & Gomes, 2014; Orsini, 2020) and the dimension of social participation therein, situating the role assigned to the OAB within that conceptual approach. The dissertation then reconstructs the debates in the National Constituent Assembly (1987–1988), particularly regarding the inclusion of the OAB among those granted standing for constitutional review under Article 103, and explores the political, legal, and social functions historically performed by the OAB in the formation of the Brazilian state. It also investigates how the OAB’s role was — and continues to be — reconfigured by the STF’s jurisprudence in the decades following the constitutional process. In the final chapter, an empirical examination of the 375 lawsuits brought by the OAB in the last thirty-six years provides insight into how the Association has employed the prerogatives conferred by the 1988 Constitution. More specifically, the research evaluates how the OAB Federal Council decides which claims merit pursuit in constitutional review, while identifying the principal interests and subject matters at stake. Contrary to the initial hypothesis, the study concludes that the OAB does not act purely in a corporatist manner. A majority of its cases fit into a “Mixed” category of interests, particularly in the Judicial-Political dimension: although these actions include issues of special concern to the legal profession, they also implicate the public interest and the broader community, insofar as they relate to the functioning of the judiciary itself. Nevertheless, the internal deliberative processes within the OAB remain largely opaque and do not incorporate institutional channels for popular participation; moreover, the Sociopolitical dimension of its litigation—focused on the defense of fundamental rights in a broader sense—comprises a proportionally smaller share of its overall docket. From this perspective, the promise of expanded access to justice through constitutional review is not yet fully realized in the OAB’s work, largely because there are no clear mechanisms by which its universal standing might engage and accommodate civil society’s demands.

Assunto

Direito, Acesso à justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Controle de constitucionalidade

Palavras-chave

Acesso à justiça, Controle de constitucionalidade, Ordem dos Advogados do Brasil

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