A responsabilidade civil consumerista em consonância com a estratégia de comunicação do influenciador digital
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Monique Vieira Miranda
Lucas Willian Marciano
Lucas Willian Marciano
Resumo
O artigo estuda como a ausência de legislação a respeito da estratégia de comunicação e publicidade dos influenciadores digitais interfere no julgamento de processos judiciais e administrativos no âmbito de demandas consumeristas que envolvem esse tipo de profissional, acentuando a hipervulnerabilidade do consumidor prevista no art. 4º, I, do CDC (Brasil, 1990). Esse aspecto é observado nos recentes processos judiciais e administrativos que versam sobre a
insatisfação dos consumidores em razão da aquisição de produtos e serviços divulgados e ofertados por influenciadores digitais em redes sociais. Frisa-se que, no âmbito administrativo, o CONAR também profere decisões e aplica sanções aos influenciadores digitais que infringem o disposto no Guia de Publicidade dos Influenciadores Digitais, contudo, sem a mesma força vinculante de uma sentença judicial. Para alcançar o objetivo almejado, utilizou-se o método
hipotético dedutivo, traçando-se breves considerações a respeito das divergências doutrinárias sobre responsabilidade civil consumerista do influenciador digital e das estratégias de comunicação dos influenciadores digitais no tocante a publicidade e propaganda. Analisou-se, ainda, decisões que envolvem influenciadores digitais no âmbito administrativo e na esfera judicial, com fito de demonstrar o despreparo do CONAR e do Poder Judiciário haja vista a não unificação de decisões, em razão da inexistência de legislação sobre essa nova forma de consumo.
Abstract
This article examines how the lack of specific legislation regarding the communication and advertising strategies of digital influencers affects the adjudication of judicial and administrative proceedings in consumer disputes involving these professionals, thereby heightening the consumer’s 'hyper-vulnerability' as provided for in Article 4, I, of the Brazilian Consumer Defense Code (CDC, 1990). This phenomenon is observed in recent judicial and administrative cases concerning consumer dissatisfaction following the purchase of products and services promoted and offered by digital influencers on social media. It is noted that, within the administrative sphere, CONAR (the National Council for Advertising Self-Regulation) also issues rulings and applies sanctions to digital influencers who violate the provisions of the 'Advertising Guide for Digital Influencers'; however, these lack the binding force of a judicial sentence. To achieve its objective, the study employs the hypothetical-deductive method, providing brief considerations on the doctrinal divergences regarding the consumer civil liability of digital influencers and their communication strategies concerning advertising and marketing. Furthermore, decisions involving digital influencers in both administrative and judicial spheres were analyzed to demonstrate the lack of preparedness of both CONAR and the Judiciary, evidenced by the lack of unified rulings due to the absence of legislation governing this new form of consumption.
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Palavras-chave
influenciadores digitais; responsabilidade; consumo; linguagem; comunicação estratégica.
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