Alterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarial

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dc.creatorNayara Cristina Serafim
dc.date.accessioned2022-11-18T10:44:55Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:30:08Z
dc.date.available2022-11-18T10:44:55Z
dc.date.issued2022-09-01
dc.description.abstractThe Administrative Improbity Laws (Law nº 8.429/1992) and Business Anti-Corruption (Law nº 12.846/2013) through different approaches, are focous to fight corruption in Brazil. As they protect legal interests that are very close and are inserted in the logic of Sanctioning Administrative Law, the subjects have similar characteristics that give rise to similar consequences, not always salutary. In 2021, the Administrative Improbity Law was profoundly reformed, seeking to allow the good administrator to, in fact, perform his duties. The present work appears similarities between the aforementioned laws as well as analyzes some of the changes in the Administrative Improbity Law and reflects on the relevance of implementing them in the Business Anti-Corruption Law. Finally, it presents one of the amendments to the Misconduct Law already provided for in the Business Anticorruption Law.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/47301
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectImprobidade administrativa - Brasil
dc.subjectEmpresa - Corrupção
dc.subject.otherImprobidade administrativa
dc.subject.otherAnticorrupção empresarial
dc.subject.otherDireito administrativo sancionador
dc.titleAlterações nas leis de combate à corrupção: estudo da viabilidade de aplicar alterações feitas na lei de improbidade administrativa na lei anticorrupção empresarial
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Eurico Bitencourt Neto
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0774773766995009
local.contributor.referee1Daniela Mello Coelho Haikal
local.contributor.referee1Bruna de Paula Ferreira Costa
local.description.resumoAs Leis de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) por meio de enfoques distintos, visam o combate à corrupção no Brasil. Por tutelarem bens jurídicos bastante próximos e estarem inseridos na lógica do Direito Administrativo Sancionador, os diplomas possuem características semelhantes que ensejam consequências parecidas, nem sempre salutares. Em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa foi profundamente reformada, buscando permitir que o bom administrador possa, de fato, exercer suas funções. O presente trabalho expõe as semelhanças entre as citadas leis bem como analisa algumas das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e reflete a respeito da pertinência de se implementá-las na Lei Anticorrupção Empresarial. Por fim, apresenta uma das alterações na Lei de Improbidade já prevista da Lei Anticorrupção Empresarial.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Direito

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