Empresa Simples de Crédito, Intervenção penal e as Teorias de Winfried Hassemer e Juarez Tavares

dc.creatorRubia Carneiro Neves
dc.creatorLuis Augusto Sanzo Brodt
dc.date.accessioned2024-05-02T20:55:48Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:08:49Z
dc.date.available2024-05-02T20:55:48Z
dc.date.issued2021-09-01
dc.description.abstractIn 2019, without requiring prior authorization, the Brazilian government has allowed Simple Credit Enterprises (Empresas Simples de Crédito – ESC) to engage in activities that previously private to a financial institution authorized by the Central Bank of Brazil, that is, loans, financing and title discount. In return, imposed nine criminal sanctions involving its performance. Applying Winfried Hassemer's personal theory of legal interest and the elements proposed by Juarez Tavares to distinguish legal interest from the function of the state, this paper concluded that such intervention was legitimate only in seven of the nine criminal types instituted because there was the protection of authentic criminal legal interests. The criminal intervention was not shown to be legitimate in the cases of the requirement of a written contractual instrument and the imposition of transacting the loan resources through deposit accounts, since they were shown to be mere functions of the state.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5335/rjd.v35i2.12061
dc.identifier.issn2238-3212
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/68062
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofRevista Justiça Do Direito
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito
dc.subjectMercado financeiro
dc.subjectDireito Penal
dc.subject.otherEmpresa Simples de Crédito (ESC)
dc.subject.otherIntervenção penal
dc.subject.otherJuarez Tavares
dc.subject.otherMercado financeiro
dc.subject.otherWindfried Hassemer
dc.titleEmpresa Simples de Crédito, Intervenção penal e as Teorias de Winfried Hassemer e Juarez Tavares
dc.title.alternativeSimple Credit Enterprises, Criminal intervention and the theories of Winfried Hassemer and Juarez Tavares
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage94
local.citation.issue2
local.citation.spage62
local.citation.volume35
local.description.resumoEm 2019, dispensando prévia autorização estatal, o governo brasileiro permitiu que Empresas Simples de Crédito (ESC) passassem a praticar atividade até então privativa de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, isto é, empréstimos, financiamentos e desconto de títulos. Em contrapartida criou nove tipos penais envolvendo a sua atuação. Aplicando-se a teoria pessoal de bem jurídico de Windfried Hassemer e os elementos propostos por Juarez Tavares para distinguir bem jurídico de função estatal, este texto concluiu ser legítima a intervenção penal no âmbito de atuação do qualificado como ESC apenas em sete dos nove tipos penais instituídos porque neles se verificou a proteção de autênticos bens jurídicos penais. Ilegítima a criminalização da falta de forma escrita para o instrumento contratual e de movimentação dos recursos emprestados por meio de contas de depósito, por se mostrarem como meras funções estatais.
local.identifier.orcidhttp://orcid.org/0000-0002-0331-676X
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/12061

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