A Lei 13.467/17 e os honorários sucumbenciais: uma reflexão sobre acesso e retrocesso à Justiça pela via dos Direitos
| dc.creator | Nancy Vidal Meneghini | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-10T19:32:52Z | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T23:24:46Z | |
| dc.date.available | 2021-05-10T19:32:52Z | |
| dc.date.issued | 2021-02-23 | |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1843/35940 | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/ | |
| dc.subject | Direito Processual do Trabalho | |
| dc.subject | Acesso à Justiça | |
| dc.subject | Advogados - Honorários | |
| dc.subject.other | Acesso à Justiça | |
| dc.subject.other | Acesso à justiça pela via dos direitos | |
| dc.subject.other | Lei 13.467/2017 | |
| dc.subject.other | Direito Processual do Trabalho | |
| dc.subject.other | Honorários advocatícios sucumbenciais | |
| dc.title | A Lei 13.467/17 e os honorários sucumbenciais: uma reflexão sobre acesso e retrocesso à Justiça pela via dos Direitos | |
| dc.type | Dissertação de mestrado | |
| local.contributor.advisor1 | Adriana Goulart de Sena Orsini | |
| local.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8356833900456422 | |
| local.contributor.referee1 | Tereza Cristina Sorice Baracho Thibau | |
| local.contributor.referee1 | Cléber Lúcio Almeida | |
| local.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/9861446798141536 | |
| local.description.resumo | Este trabalho objetiva demonstrar porque o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que introduz os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, representa um retrocesso ao acesso à jurisdição e, consequentemente, ao acesso à justiça e, também à via dos direitos, conceito ampliado de acesso que compreende a efetividade de direitos e a participação na conformação do próprio direito. Buscou-se evidenciar a inconstitucionalidade e a inconvencionalidade do dispositivo em questão, bem como demonstrar o retrocesso na Teoria Geral do Processo face a caricatural hermenêutica dos honorários sucumbenciais que tem sido aplicada por parte da jurisdição trabalhista nacional. Nesse contexto que os honorários advocatícios representam um retrocesso ao acesso à jurisdição dos trabalhadores hipossuficientes, acredita-se que o papel dos sindicatos e das negociações coletivas, enquanto instrumentos que permitem a participação dos trabalhadores na conformação do seu próprio direito, possam ser um canal de ampliação do acesso à justiça via direitos. Para alcançar os objetivos aqui mencionados, além da abordagem teórica do conteúdo, foram utilizados também os procedimentos metodológicos de pesquisas de campo nas formas de: pesquisa jurisprudencial; aplicação de questionários aos magistrados trabalhistas, advogados e membros de Comissão da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG); e levantamento de dados estatísticos oficiais acerca do número de ações propostas após a vigência da Lei nº 13.467/2017. | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.initials | UFMG | |
| local.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito |