Lei de acesso à informação: uma análise dos requerimentos recebidos e das respostas emitidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais entre 2017 e 2018

dc.creatorEmanuele Fraga Isidoro Bonaldi
dc.date.accessioned2020-01-28T18:28:20Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:37:56Z
dc.date.available2020-01-28T18:28:20Z
dc.date.issued2019-05-04
dc.description.abstractInserted in the context of the implementation of the Law of Access to Information, this work has as general objective to analyze the information requirements received by the Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, during the period between July 2017 and June 2018, seeking to verify if the responses issued by the institution met the requirements and guidelines provided in the legislation and what the topics approached in the requests. Recognizing the importance of access to information held by the State for the development of social control, it is intended, through this work, to contribute to the effective application of the law and to consolidate the right of access to information and, therefore, to the improvement of the public services provided to the population. In order to carry out the analysis, the Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais - CGE, through the Access Law, was requested to make available the requests received and the answers issued by the aforementioned institution. 139 documents were analyzed as well as the documents eventually annexed by the citizen when making his request and the documents appended by the institution when issuing his answer. It is suggested, at the end of the work, the periodic training of public servants, which aproach technical issues of the law and also their importance for social control and improvement of public services
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/32283
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectGestão pública
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherLei de acesso à informação
dc.subject.otherControle social
dc.titleLei de acesso à informação: uma análise dos requerimentos recebidos e das respostas emitidas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais entre 2017 e 2018
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Cleverson Ramom Carvalho Silva
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3177387648499185
local.contributor.referee1Daniel Francisco Bastos Monteiro
local.contributor.referee1Neiva dos Santos Andrade
local.creator.LattesNão localizado
local.description.resumoInserido no contexto de implementação da Lei de Acesso à Informação, este trabalho tem como objetivo geral analisar os requerimentos de informação recebidos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, durante o período compreendido entre julho de 2017 e junho de 2018, buscando verificar se as respostas emitidas pela instituição atenderam às exigências e orientações previstas na legislação e quais as temáticas abordadas nos pedidos. Reconhecendo a importância do acesso às informações em poder do Estado para o desenvolvimento do controle social, pretende-se, assim, por meio desse trabalho, contribuir para aplicação efetiva da lei e para consolidação do direito de acesso à informação e, por conseguinte, para o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população. Para a realização da análise, foi solicitada à Controladoria Geral do Estado de Minas Gerais – CGE, por meio da Lei de Acesso, a disponibilização dos requerimentos recebidos e das repostas emitidas pela supracitada Secretaria. Foram analisados 139 requerimentos bem como os documentos eventualmente anexados pelo cidadão ao realizar o seu pedido e os documentos anexados pelo órgão ao emitir sua resposta. É sugerida, ao final do trabalho, a realização de treinamentos e capacitações periódicas dos servidores públicos, que abordem questões técnicas da lei e também a sua importância para o controle social e aprimoramento dos serviços públicos.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programCurso de Especialização em Gestão Pública

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