A tributação na construção de uma economia de baixo carbono em tempos de crise: o papel da tributação na reforma tributária do consumo do Brasil e outras possibilidades

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tipo

Dissertação de mestrado

Título alternativo

Building a low-carbon economy in times of crisis

Primeiro orientador

Membros da banca

Leonardo de Andrade Rezende Alvim
Lise Vieira da Costa Tupiassu Merlin

Resumo

A presente dissertação analisa o papel da tributação na construção de uma economia de baixo carbono no Brasil, a partir da articulação entre justiça tributária e justiça climática em um contexto de crise estrutural. Parte-se da premissa de que a mudança climática não constitui apenas um problema ambiental ou tecnológico, mas uma crise distributiva e institucional, cujos impactos recaem de forma desigual sobre populações vulneráveis e Estados com limitada capacidade fiscal. Sustenta-se, nesse sentido, que a justiça tributária configura condição de possibilidade da ação climática estatal e da legitimidade democrática das políticas de transição ecológica. O trabalho adota abordagem jurídico-dogmática com diálogo interdisciplinar entre Direito Constitucional, Direito Tributário e economia política. Reconstrói os fundamentos constitucionais da justiça, da igualdade e da dignidade da pessoa humana como parâmetros normativos da tributação, examinando sua projeção sobre a sustentabilidade e os direitos humanos. Em seguida, analisa os fundamentos econômicos e jurídicos da precificação de emissões de carbono, distinguindo entre tributação do carbono e sistemas de comércio de emissões, e estabelece critérios jurídico-tributários para avaliar a legitimidade constitucional desses instrumentos. No plano institucional, examina criticamente a reforma da tributação sobre o consumo e o desenho do Imposto Seletivo, concluindo que o modelo adotado apresenta limitações estruturais para operar como instrumento efetivo de política climática. Por fim, avalia alternativas normativas, como a tributação de lucros insustentáveis, sustentando que a tributação, quando distributivamente orientada e constitucionalmente controlada, pode desempenhar papel central na governança climática democrática no Brasil.

Abstract

This dissertation examines the role of taxation in the creation of a low-carbon economy in Brazil, grounded in the relationship between tax justice and climate justice in a context of structural crisis. It starts from the premise that climate change is not merely an environmental or technological issue, but a distributive and institutional challenge, whose impacts disproportionately affect vulnerable populations and States with limited fiscal capacity. In this framework, the study argues that tax justice is a necessary condition for effective climate action and for the democratic legitimacy of ecological transition policies. The research adopts a legal-dogmatic approach with interdisciplinary dialogue between Constitutional Law, Tax Law, and political economy. It reconstructs the constitutional foundations of justice, equality, and human dignity as normative parameters for taxation and examines their implications for sustainability and human rights. The dissertation then analyzes the economic and legal foundations of carbon pricing, distinguishing between carbon taxation and emissions trading systems, and proposes legal-tax criteria to assess the constitutional legitimacy of these instruments. At the institutional level, the study critically examines Brazil’s consumption tax reform and the design of the Excise Tax, arguing that the adopted model presents structural limitations as an effective climate policy instrument. Finally, it evaluates alternative approaches, such as the taxation of unsustainable profits, concluding that taxation, when distributively oriented and constitutionally constrained, can play a central role in democratic climate governance in Brazil.

Assunto

Direito tributário - Legislação - Brasil, Encargos tributários sobre o impacto ambiental, Desenvolvimento sustentável, Créditos de carbono

Palavras-chave

Tributação, Justiça tributária, Justiça climática, Princípio da sustentabilidade, Economia de baixo carbono, Imposto sobre emissões de carbono

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