Normas tributárias e direitos sociais

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Tese de doutorado

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Onofre Alves Batista Junior
Marciano Seabra de Godoi
Thomas da Rosa de Bustamante
Rafhael Frattari Bonito

Resumo

O objeto deste trabalho é o estudo do direito tributário como ferramenta de realização dos direitos sociais por meio de exonerações tributárias que se traduzem em cumprimento de deveres estatais associados à garantia de acesso aos bens sociais tutelados pela referida categoria de direitos. Analisaram-se as teorias de justiça que embasam a concessão e o financiamento de direitos sociais, e que também apresentam princípios de justiça que justificam essas exonerações. Demonstrada a acolhida teórica e filosófica do objeto do trabalho no contexto de uma ordem constitucional comprometida com a iniciativa privada, partiu-se para uma análise dogmática dos direitos fundamentais, demonstrando-se a fundamentalidade dos direitos sociais e justificando-se a recondução de normas tributárias ao seu âmbito. A tese propõe que essas normas tributárias sejam qualificadas como normas atribuídas de direitos fundamentais sociais, portadoras das características de vinculação, anterioridade e indisponibilidade, passando a oferecer resistência jurídica à “ação erosiva do legislador”. A equiparação dessas normas a programas de despesa pública que caracterizam mais fortemente os deveres atribuídos aos direitos sociais (deveres prestacionais) foi reforçada pela análise dos gastos tributários, teoria que ainda tem o mérito de incrementar o controle sobre a revogação e restrição dessas normas e fornecer o substrato para a identificação dos princípios que podem embasar tais condutas do legislador, bem como para rechaçar argumentos que não podem prover tal embasamento. Utilizando-se a proporcionalidade como metodologia para abordar a interação entre esses princípios em caso de revisão de normas tributárias atribuídas a direitos sociais, analisaram-se os critérios para o julgamento da compatibilidade dessas medidas com a Constituição, testados em duas situações concretas pertinentes ao aumento da tributação indireta sobre bens sociais e revogação de imunidades garantidoras de direitos sociais.

Abstract

The main topic of this thesis is the use of tax law as a tool to promote social rights by means of tax expenditures associated to the state duty to facilitate access to social goods granted by those rights. Theories of justice that provide grounds to the guarantee and financial support of those rights, as well as principles of justice to guide the use of tax expenditures were analyzed. Before this theoretical background, the analysis was directed to the fundamental rights dogmatically, demonstrating the social rights as fundamental rights. The thesis proposes that these tax expenditures are qualified as rules assigned to fundamental social rights, characterized by its binding, priority, and unavailability, offering resistance against retrogressive measures. The tax expenditure analysis linked in a stronger way tax law and social rights by relating tax breaks and public expenditures. This relation made possible to increase the control over retrogressive measures by identifying legal principles that can justify retrogressive measures against social rights implemented by tax expenditures and arguments that cannot provide such justification. By way of the proportionality test to approach the interaction between principles that play for and against retrogressive measures, this thesis analyzed the criteria to assess its conformity with the Constitution, using as concrete examples the increase of indirect taxation over social goods and the abrogation of constitutional prohibitions of taxation that protects social rights.

Assunto

Direito tributário, Direitos sociais, Gastos tributários, Impostos

Palavras-chave

Benefício Fiscal, Isenção Tributária, Direitos Sociais, Restrições a Direitos Fundamentais, Controle de Constitucionalidade

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