Tributação pelo Brasil da prestação global de serviços digitais automatizados: a interação dos usuários geolocalizados no território brasileiro como novo elemento de conexão tributável
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
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Valter de Souza Lobato
Rafhael Frattari Bonito
Alexandre Antonio Alkimim
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Rafhael Frattari Bonito
Alexandre Antonio Alkimim
Fernando Daniel de Moura Fonseca
Resumo
Os desafios impostos pela Economia Digital ao Direito Tributário Internacional e aos ordenamentos jurídicos internos de todos os Estados têm motivado pesquisas conduzidas em todo o globo. Por meio da presente tese, buscou-se comprovar que a interação dos usuários na prestação de Serviços Digitais Automatizados (SDA) se constitui como um novo elemento de conexão a ensejar a competência dos Estados em que são prestados para o exercício de sua jurisdição tributária. Para tanto, foram apresentadas as discussões que vêm sendo travadas sobre o tema em âmbito internacional, dando-se maior enfoque aos estudos conduzidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que são voltados aos Estados por ela representados, os quais, em sua maioria, são majoritariamente exportadores de capital. Ao se detalhar a dinâmica envolvida na prestação dos SDA, foi possível comprovar que a sua efetiva prestação depende de fatos que ocorrem no território em que estão geolocalizados os usuários cuja interação é rentabilizada, o que ocorre quando direcionados a usuários geolocalizados em território brasileiro. Também foram consideradas as peculiaridades observadas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a partir da inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988), da proteção aos dados pessoais, inclusive por meios digitais, como uma das garantias e direitos fundamentais a serem assegurados a todos os cidadãos brasileiros. Com vistas a contribuir ao debate aprofundado sobre o tema, foram ainda analisadas as principais espécies tributárias atualmente existentes no ordenamento jurídico brasileiro e que poderiam ser eventualmente utilizadas para a tributação de tais serviços, quando direcionados a usuários geolocalizados em território brasileiro. Em seguida, teceu-se ainda considerações quanto à importância do exercício pelo Brasil de sua jurisdição tributária sobre tais operações como forma de garantir a efetiva proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, por se tratar de direito humano autônomo ou decorrente dos direitos humanos já estabelecidos à privacidade e à liberdade, o que também se impõe ao Estado Brasileiro por força dos tratados de direitos humanos por ele aderidos. Conclui-se, portanto, pela competência do Brasil para a tributação de tais serviços quando direcionados a usuários geolocalizados em seu território, não apenas com finalidades potencialmente arrecadatórias, mas também com vistas a permitir que o Estado Brasileiro cumpra o seu dever de proteção dos dados dos seus cidadãos.
Abstract
The challenges posed by the Digital Economy to International Tax Law and to the internal legal systems of all States have motivated research conducted across the globe. Through this thesis, we sought to prove that the interaction of users in the provision of Automated Digital Services (ADS) constitutes a new connection element to give rise to the competence of the States in which they are provided for the exercise of their tax jurisdiction. To this end, the discussions that have been held on the subject at the international level were presented, giving greater focus to studies conducted by the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) and which are aimed at the States represented by it, which, for the most part, are mostly capital exporters. By detailing the dynamics involved in the provision of the SDA, it was possible to prove that their effective provision depends on facts that occur in the territory in which the users whose interaction is aimed are geolocated, which occurs when directed to users geolocated in Brazilian territory. It also considered the peculiarities observed in the Brazilian legal system, especially from the insertion, in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 (CRFB/1988), of the protection of personal data, including by digital means, as one of the guarantees and fundamental rights to be guaranteed to all Brazilian citizens. With a view to contributing to the in-depth debate on the subject, the main tax types currently existing in the Brazilian legal system and which could eventually be used for the taxation of such services, when directed to users geolocated in Brazilian territory, were also analyzed. Then, considerations were made regarding the importance of Brazil exercising its tax jurisdiction over such operations as a way of guaranteeing the effective protection of the personal data of its citizens, as it is an autonomous human right or a result of the already established human rights to privacy and freedom, which is also imposed on the Brazilian State by virtue of the human rights treaties it adheres to. It concludes, therefore, that Brazil is competent to tax such services when directed to users geolocated in its territory, not only with potentially tax collection purposes, but also with a view to allowing the Brazilian State to fulfill its duty to protect data of its citizens.
Assunto
Direito tributário, Impostos - Administração, Imposto sobre serviços - Brasil, Pessoa jurídica - Impostos - Brasil, Proteção de dados, Direitos humanos, Empresas virtuais
Palavras-chave
Economia digital, Serviços digitais automatizados, Geolocalização, Interação, Usuários, Direito tributário internacional, Direitos humanos
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