Promessas e precedentes, segurança jurídica e gerenciamento judiciário
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves
Daniel Carneiro Machado
Daniel Carneiro Machado
Resumo
Esta pesquisa, que tem por fio condutor o aspecto tempo, investiga em que medida o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (NUGEPNAC) contribui para o fortalecimento da cultura de precedentes, para a segurança jurídica e para o aprimoramento do gerenciamento judiciário no Tribunal. Parte-se da constatação de que a morosidade crônica do Poder Judiciário brasileiro, associada à explosão da litigância, à judicialização de políticas públicas e ao volume de demandas de massa, compromete a credibilidade institucional, dificulta o cumprimento do dever estatal de pacificação social e incentiva o uso estratégico do tempo processual por litigantes habituais. Nesse cenário, a positivação do sistema de precedentes a partir do Código de Processo Civil de 2015 surgiu como promessa normativa de racionalização decisória, uniformização jurisprudencial e redução dos tempos processuais, embora persistam dificuldades de aplicação e subsunção das teses ao caso concreto. O estudo adota como marco teórico os ensinamentos de Remo Caponi, Érico Andrade e Humberto Theodoro Júnior, notadamente sobre o princípio constitucional da eficiência, destacando-se sua vinculação à proporcionalidade, à racionalização dos recursos e à gestão estratégica da atividade jurisdicional. Utiliza-se metodologia que combina análise dogmática com pesquisa empírica. Sob o aspecto empírico, realiza-se estudo de caso do NUGEPNAC, com exame dos textos normativos que o criaram, funções institucionais e principais programas por tal unidade desenvolvidos (“Informativos”, “Descomplicando Precedentes”, “Cartilha de Precedentes” e “Desvendando Precedentes”), além de análise de dados estatísticos do CNJ, Tribunais Superiores e TJMG e aplicação de questionários a Magistrados e Assessoras Chefes das Assessorias das Vice-Presidências. A hipótese central do trabalho consiste no entendimento de que o NUGEPNAC, embora atue como importante ferramenta de gestão judiciária e difusão de informação segura e de qualidade, contribuindo para a padronização decisória e para a redução de assimetrias informacionais, ainda não tem significativa visibilidade externa e nem conta com integração de suas ferramentas ao cotidiano dos aplicadores do Direito. Esclareceu-se que não há intenção de análise quantitativa de dados, e expôs-se que os resultados parciais confirmam alto potencial instrutivo e gerencial dos programas desenvolvidos pelo NUGEPNAC, recomendando-se sua ampliação, modernização visual, integração tecnológica e maior projeção a partir da visibilidade em redes sociais. Sugeriu-se intercâmbio de esforços entre a UFMG e o Tribunal de Justiça para dar continuidade, em parceria, ao programa “Desvendando Precedentes”, com o objetivo de potencializar o estudo aprofundado e a disseminação de conhecimentos sobre os precedentes. Concluiu-se que o fortalecimento da cultura de precedentes depende de atenção e investimento institucional contínuo, transparência e profissionalização dos fluxos decisórios.
Abstract
This research, guided by the dimension of time, investigates the extent to which the work carried out by the Precedents and Collective Actions Management Center of the Court of Justice of Minas Gerais - NUGEPNAC contributes to strengthening a precedent-based legal culture, promoting legal certainty, and improving judicial management within the Court. The study departs from the diagnosis that the chronic slowness of the Brazilian Judiciary—combined with the explosion of litigation, the judicialization of public policies, and the proliferation of repetitive claims—undermine institutional credibility, hinder the State’s duty of social pacification, and incentivize strategic uses of procedural time by repeat players. In this context, the positive lawmaking of a system of precedents emerged as a normative promise aimed at rationalizing judicial decision-making, promoting jurisprudential uniformity, and reducing procedural duration, although significant difficulties of application and subsumption to concrete cases persist. The theoretical framework is grounded in the works of Remo Caponi, Érico Andrade, and Humberto Theodoro Júnior, especially regarding the constitutional principle of efficiency and its connections to proportionality, rational allocation of decisional resources, and strategic management of judicial activity. Methodologically, the research combines doctrinal analysis with empirical research. From the empirical standpoint, it develops a case study of NUGEPNAC, examining the legal instruments that created it, its institutional functions, and its main developed programs (“Informativos”, “Descomplicando Precedentes”, “Cartilha de Precedentes” and “Desvendando Precedentes”), in addition to analyzing statistical data from the National Council of Justice (CNJ), the Superior Courts, and the Court of Justice of Minas Gerais, as well as questionnaires administered to judges and to the heads of Vice-Presidency advisory offices. The central hypothesis is that NUGEPNAC, although functioning as an important tool for judicial management and for the dissemination of reliable, high-quality legal information – thereby contributing to decision-making standardization and the reduction of informational asymmetries – still lacks significant external visibility and is not yet fully integrated into the daily practice of legal officials. The study clarifies that it does not intend to engage in quantitative data analysis and notes that partial findings confirm the high instructive and managerial potential of NUGEPNAC’s programs, recommending their expansion, visual modernization, technological integration, and broader projection through increased visibility on social networks. It further suggests a collaborative effort between the Federal University of Minas Gerais (UFMG) and the Court of Justice to continue, jointly, the “Desvendando Precedentes” program, with the aim of fostering deeper academic study and wider dissemination of knowledge on precedents. The study concludes that strengthening a culture of precedents requires ongoing institutional attention and investment, transparency, and the professionalization of decision-making workflows.
Assunto
Processo civil - Brasil, Precedentes judiciais, Brasil.[Código de processo civil (2015)], Organização judiciária - Brasil, Eficiência organizacional
Palavras-chave
Código de processo civil, Sistema de precedentes, Segurança jurídica, Gerenciamento judiciário, NUGEPNAC, Iniciativas e programas, Divulgação