A seletividade como instrumento extrafiscal e seus limites

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dc.creatorAndré Mendes Moreira
dc.creatorThelson Barros Motta
dc.date.accessioned2023-01-13T21:32:50Z
dc.date.accessioned2025-09-09T00:00:29Z
dc.date.available2023-01-13T21:32:50Z
dc.date.issued2017
dc.identifier.isbn9788545002956
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/48919
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofExtrafiscalidade: conceito, interpretação, limites e alcance
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectPoder judiciário
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherImposto sobre produtos industrializados
dc.titleA seletividade como instrumento extrafiscal e seus limites
dc.typeCapítulo de livro
local.citation.epage48
local.citation.spage31
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-0302-8944
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.editoraFórum
local.publisher.initialsUFMG

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