Os limites da representação política no Conselho Municipal do Idoso de Ji-Paraná-Ro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Alessandra Rios de Faria
Maria das Dores Pimentel Nogueira Gonçalves
Maria das Dores Pimentel Nogueira Gonçalves
Resumo
Os conselhos de políticas públicas foram inscritos na legislação brasileira desde a Constituição de 1988. Considerados espaços de articulação entre participação, representação e sociedade civil, os conselhos são resultado de demandas populares e de pressões da sociedade civil pela democratização do país e mudança no padrão de relação entre Estado e Sociedade. Estas instituições estão presentes em diversas áreas de políticas públicas, dentre as quais, é possível destacar as políticas de proteção do idoso, implantadas no Brasil a partir de 1994 com a criação da PNI e do Estatuto do Idoso. Desse modo, os conselhos de idosos representam avanços no processo de transformação do idoso em protagonista da defesa dos seus próprios direitos. Contudo, a existência formal destas esferas não garante a representação política das demandas do idoso. É necessário que a representação seja legítima e que os representantes tenham conhecimento do papel do conselho e de seus membros. Baseada neste pressuposto, esta monografia apresenta um estudo de caso no Conselho Municipal do Idoso de Ji-Paraná (RO), com o objetivo de mostrar os limites e possibilidades da representação política neste espaço. Os dados revelam que existem muitos limites que precisam ser superados a fim de que o conselho se transforme em espaço de deliberação de políticas públicas para os idosos e que consiga fazer com que direitos conquistados no Estatuto sejam colocados em prática na cidade. As principais dificuldades estão relacionadas à estrutura de funcionamento, aos processos de seleção e prestação de contas e aos recursos que os conselheiros dispõem para sua atuação.
Abstract
The public policies councils were enrolled in the Brazilian legislation since the 1988 Constitution. Considered places of articulation between participation, representation and civil society, the councils resulted from popular demands and from civil society pressure for democratization of the country and for change in the relationship between State and society. These institutions are present in many areas of public policies, such as, the policies to protect the elderly established in Brazil since 1994 with the creation of “PNI” and of “Estatuto do Idoso”. Thus the Councils of Elders represent a step forward in transforming the elderly as a protagonist in defending its own rights, However, the formal existence of these spheres does not guarantee the political representation of the demands of the elderly. It is necessary that the representation is legitimate and that the representatives are aware of the role of the council and its members. Based on this assumption, this monograph presents a case study on the Municipal Council of Elderly, Ji-Paraná (RO), in order to show the limits and possibilities of political representation in this space. The data show that there are many limits that must be overcome in order that the council would become an area of deliberation of public policy for the elderly. In addition there are limits regarding the possibility that the rights acquired in the legislation are put into practice in the city. The main difficulties are related to the operational structure, the selection and accountability processes and the resources that the councilmen have to act.
Assunto
Palavras-chave
Conselho municipal, Representação política, Idosos, Estatuto
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