Paridade de participação na restauração de danos socioambientais: análise dialética da documentação (2020-2025) do Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) sobre o rompimento da barragem do Córrego do Feijão
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Participatory parity in the restoration of socio-environmental harms: a dialectical analysis of Nacab’s documentation (2020–2025) in the Córrego do Feijão dam rupture
Primeiro orientador
Membros da banca
Cristina Rego de Oliveira
Adriana Goulart de Sena Orsini
Adriana Goulart de Sena Orsini
Resumo
O rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, evidenciou profundas tensões relacionadas à participação popular nos processos decisórios de restauração de conflitos socioambientais. A presente dissertação investiga como a ausência de mecanismos efetivos de participação das populações atingidas nos acordos e arranjos institucionais de reparação impactou as medidas adotadas após o desastre-crime, bem como discute, em perspectiva exploratória, de que forma uma abordagem crítica do Desenho de Sistemas de Disputas (DSD) poderia contribuir para o aprimoramento desses processos. Parte-se da hipótese de que a ausência de mecanismos que possibilitem a participação popular, em razão de entraves estruturais e políticos, perpetua a sensação de injustiça, a falta de inclusão nas iniciativas implementadas e a desconfiança institucional. Ademais, sustenta-se que o fortalecimento das Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), articulado a um Desenho de Sistemas de Disputas (DSD) orientado por uma perspectiva crítica e combinado com processos restaurativos, possui potencial para ampliar a participação popular em contextos de conflitos socioambientais complexos. A metodologia adotada é qualitativa, de natureza dialética, estruturada a partir da articulação entre o referencial da justiça como paridade de participação, de Nancy Fraser, e os aportes do DSD, conforme desenvolvidos por Amsler, Martinez e Smith. A pesquisa baseia-se na análise documental de materiais produzidos pelo Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) entre 2020 e 2025, sistematizados por meio de uma matriz analítica dialética construída a partir do diálogo entre teoria e empiria. Os resultados concentram-se na análise da participação popular nos processos decisórios da reparação e indicam que, no caso de Brumadinho, a participação das populações atingidas foi sistematicamente excluída dos núcleos decisórios centrais, permanecendo restrita a espaços periféricos, informativos ou reativos, sem influência substantiva sobre a definição do “o quê”, do “quem” e do “como”. Apesar das limitações metodológicas decorrentes da concentração do corpus documental, a análise evidencia que a justiça como paridade de participação não se materializou nos processos decisórios da reparação. A segunda dimensão da pergunta de pesquisa, voltada à contribuição de um DSD crítico articulado a práticas restaurativas, é desenvolvida como horizonte propositivo, culminando no delineamento da Justiça Restaurativa Socioambiental (JRS) como referência teórica para a reflexão sobre modelos decisórios mais participativos e sensíveis às especificidades dos desastres-crimes socioambientais.
Abstract
The rupture of the Córrego do Feijão dam in Brumadinho, Minas Gerais, revealed profound tensions related to public participation in decision-making processes concerning the restoration of socio-environmental conflicts. This dissertation investigates how the absence of effective mechanisms for the participation of affected populations in reparation agreements and institutional arrangements influenced the measures adopted in the post-disaster context, and explores how a critical approach to Dispute System Design (DSD) could contribute to the improvement of these processes. This study is based on the hypothesis that the absence of mechanisms enabling meaningful public participation, due to structural and political constraints, perpetuates feelings of injustice, exclusion from the initiatives implemented, and institutional distrust. It further argues that strengthening Independent Technical Advisory bodies (ATIs), articulated with a Dispute System Design (DSD) informed by a critical perspective and combined with restorative processes, has the potential to expand public participation in contexts of complex socio-environmental conflicts. The methodology adopted is qualitative and dialectical in nature, structured through the articulation between Nancy Fraser’s framework of justice as participatory parity and the contributions of DSD as developed by Amsler, Martinez, and Smith. The research is based on documentary analysis of materials produced by the Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) between 2020 and 2025, systematized through a dialectical analytical matrix constructed from the dialogue between theory and empiria. The results focus on the analysis of public participation in reparation decision-making processes and indicate that, in the case of Brumadinho, the participation of affected populations was systematically excluded from central decision-making arenas, remaining confined to peripheral, informative, or reactive spaces, without substantive influence over the definition of the what, the who, and the how. Despite methodological limitations resulting from the concentration of the documentary corpus, the analysis demonstrates that justice as participatory parity did not materialize in the decision-making processes of reparation. The second dimension of the research question, focused on the contribution of a critical Dispute System Design (DSD) articulated with restorative practices, is developed as a propositional horizon, culminating in the delineation of Socio-Environmental Restorative Justice (JRS) as a theoretical reference for reflecting on decision-making models that are more participatory and sensitive to the specificities of socio-environmental disaster-crimes.
Assunto
Direito ambiental, Barragens de rejeitos, Justiça restaurativa
Palavras-chave
Conflitos socioambientais, Paridade de participação, Desenho de sistemas de disputas, Assessorias técnicas independentes, Justiça restaurativa socioambiental