Competência penal da justiça do trabalho: coerção penal: por um direito material trabalhista eficaz
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Adriana Goulart de Sena
Daniela Muradas Reis
Daniela Muradas Reis
Resumo
A finalidade da pesquisa em epígrafe consiste na abordagem da competência penal da Justiça do Trabalho sob o viés filosófico da instrumentalidade da coerção penal à eficácia do Direito material Trabalhista. Na atual conjuntura do capitalismo global, a elisão dos direitos obreiros firma-se, aos olhos de muitos, como fácil estratégia de incremento dos lucros e de maximização da competitividade empresarial, denegando-se a diversos trabalhadores os créditos alimentares dignificantes de sua existência. A tipificação de ilícitos penais-trabalhistas já simboliza um repúdio sócio-jurídico ao desrespeito dos ditames laborais. Todavia, relegada ao descaso a aplicação das respectivas sanções no ínterim da Justiça Comum, dissemina-se a impunidade, infirmando-se o próprio trabalho enquanto bem jurídico fundamental e valor fundante da República brasileira. A partir da premissa de que somente a punição pelo ilícito é capaz de reverter essa lógica (considerando-se que uma intensa coerção é o que basta ao cumprimento espontâneo das diretrizes jurídicas por largo contingente humano), reputa-se a atribuição criminal trabalhista como insuprível arma contra-fática às infrações laborais. Propõe-se, assim, uma nova atuação prática da Justiça do Trabalho, plenamente adequada à atual conjuntura sócio-econômica do país, que clama por um ativo Estado Democrático de Direito, garantidor de direitos fundamentais e promotor da dignidade dos homens.
Abstract
The purpose of the research is to analyze the possibility of criminal judgment by the Labour Court under the perspective of philosophical belief of coercion as an instrument to guarantee Labour Law effectiveness. In the current conjuncture of global capitalism, the elision of workers rights is, in the eyes of many, an strategy for increasing profits and maximizing business competitiveness. The characterization of these conducts as a criminal offense symbolizes a social and legal repudiation. However, the non-application of sanctions by the common Court spreads impunity. From the premise that only criminal punishment can reverse this logic (considering that a strong constraint is enough to grant spontaneous fulfillment of Labour Law), the goal is to assure criminal jurisdiction as a counter-factual of labor infractions. The propose, therefore, is to affirm a new practical performance of the Labor Court, fully adequate to the current socio-economic cenary, which calls for an active and democratic state, guarantor of fundamental rights and the human dignity.
Assunto
Direito
Palavras-chave
Eficácia, Direito material do trabalho, Coerção, Direito penal do trabalho, Competência penal, Justiça do trabalho, Pena