Análise das políticas públicas contrárias às evidências científicas, em face do princípio da moralidade administrativa
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Membros da banca
Eurico Bitencourt Neto
Breno Longobucco
Breno Longobucco
Resumo
O objetivo deste artigo é verificar se as políticas públicas formuladas contrariamente às evidências científicas estariam a violar, por esse motivo, o princípio da moralidade administrativa. A hipótese é de que haveria a violação ao referido princípio, entendido como dever de boa administração. O estudo adotou como marcos teóricos os sistemas construídos por Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1992) e Thiago Marrara (2017) para a análise de moralidade e a noção de “Políticas Públicas Baseadas em Evidências” (PPBEs). Foi empreendida pesquisa qualitativa, de vertente jurídico-dogmática e de gênero eminentemente teórico, posto que a solução ao problema formulado foi procurada nos textos doutrinários (levantamento bibliográfico). Ao final, conclui-se que a política pública contrária às evidências científicas viola o princípio da moralidade administrativa porque o objeto do ato administrativo que consubstancia essa política não está adequado ao interesse público específico que se pretenderia realizar por meio dele.
Abstract
The purpose of this paper is to verify whether public policies formulated in opposition to scientific evidence would violate, for this reason, the principle of administrative morality. The hypothesis is that there would be a violation of that principle, understood as a duty of good administration. The study adopted as theoretical frameworks the systems built by Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1992) and Thiago Marrara (2017) for the analysis of morality and the notion of “Evidence-Based Public Policies” (PPBEs). The research is qualitative, legal-dogmatic and its genre is eminently theoretical, since it looks for a solution to the problem in the doctrinal texts (bibliographic survey). In the end, it was possible to conclude that the public policy formulated in opposition to scientific evidence violates the principle of administrative morality because the object of the administrative act that substantiates this policy is not suited to the specific public interest that would be pursued through it.
Assunto
Direito administrativo, Moralidade (Direito), Políticas públicas
Palavras-chave
Políticas públicas, Moralidade administrativa, Princípios, Evidências científicas, Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBEs)