Diálogos entre a justiça restaurativa e a justiça social pela via de acesso a direitos e seus reflexos sobre adolescentes em conflito com a lei
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Dialogues between restorative justice and social justice through access to rights and its reflections on adolescents who commit offenses
Primeiro orientador
Membros da banca
Daniel Silva Achutti
Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt
Júlio Aguiar de Oliveira
Mônica Sette Lopes
Fernanda Cruz da Fonseca Rosenblatt
Júlio Aguiar de Oliveira
Mônica Sette Lopes
Resumo
Nessa pesquisa buscou-se compreender as possibilidades e os limites de uma abordagem de
justiça restaurativa que incorpore a justiça social a ser aplicada no sistema de justiça juvenil,
com adolescentes em conflito com a lei no Brasil. Para tanto, primeiramente foi feita uma
análise da matriz teórica que fundamenta e orienta o tratamento de crianças e adolescentes
atualmente no país: a doutrina da proteção integral. Essa doutrina preleciona que crianças e
adolescentes são sujeitos de direitos, encontrando-se em condição peculiar de
desenvolvimento. Nesse sentido, têm direito a um catálogo de direitos, adicionando-se outras
garantias, por se encontrarem nessa condição. Quando cometem atos infracionais, para além das
garantias processuais que lhe são auferidas, os adolescentes, durante o seu processo de
responsabilização, fazem jus a uma gama de direitos individuais e sociais, sendo que a
socioeducação constitui-se como um vetor que orienta esse processo. Em um segundo
momento, com a proposta de se ampliar as lentes sobre a forma de se lidar com adolescentes
em conflito com a lei, buscando-se uma perspectiva mais humanizada e priorizando-se a
reparação em detrimento da punição, analisou-se os fundamentos da justiça restaurativa. Essa
proposta de justiça constitui uma mudança de paradigmas no tratamento de crimes e atos
infracionais, ao propor um deslocamento de enfoque da transgressão legal para os danos
causados em decorrência dessa transgressão, buscando-se a reparação da vítima e a restauração
das pessoas diretamente envolvidas, incluindo vítimas, comunidade e ofensor, bem como da
relação entre elas. As obrigações e necessidades que surgem com a ocorrência do dano, a
responsabilização individual e coletiva e o engajamento das partes são pilares importantes da
justiça restaurativa, que devem ser considerados nos diferentes formatos e configurações das
suas práticas. Em um terceiro momento, com o objetivo de se estabelecer uma interface entre
a justiça restaurativa e a justiça social, analisou-se a teoria da abordagem das capacidades, de
Amartya Sen. Para este autor, ao se avaliar a justiça social em uma sociedade, deve-se
considerar a liberdade, as capacidades e oportunidades reais das pessoas, bem como a vida que
elas levam, de acordo com os objetivos que estabeleceram para si. A partir desse referencial
teórico, e considerando a proposta da justiça restaurativa de se ater, dentre outros, às
necessidades das partes, decorrentes e que muitas vezes subjazem a ocorrência de
transgressões, buscou-se enfatizar a importância de uma abordagem de justiça restaurativa que
incorpore a justiça social. Por fim, com a realização dessa pesquisa, concluiu-se, por meio da
análise da doutrina da proteção integral e da matriz teórica da justiça restaurativa, que há aporte
teórico e metodológico para uma abordagem de justiça restaurativa que incorpore a justiça social a
ser aplicada no país com adolescentes em conflito com a lei. Essa incorporação é possível via o
acesso a direitos, que pode ser potencializado mediante a participação direta e indireta de atores do
sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes nas práticas restaurativas. A
aplicação dessa abordagem tem o condão de qualificar a experiência de justiça vivenciada pelas
partes envolvidas diretamente e indiretamente com a ocorrência do ato infracional, merecendo
especial atenção em contextos marcados por altos índices de criminalidade, violência e
desigualdades sociais abissais, como no Brasil.
Abstract
This research aimed at understanding the possibilities and limits of a restorative justice
approach that incorporates social justice to be applied in the juvenile justice system, with
adolescents who commit offenses in Brazil. For such purpose, it first offers a theoretical
analysis of the doctrine of integral protection, which guides the treatment of children and
adolescents nowadays in the country. According to this doctrine, children and adolescents –
who are in a peculiar condition of development in their lives – possess specific rights. Indeed,
they are entitled to a catalogue of rights, in addition to other guarantees, due to that peculiar
condition. When adolescents commit any offence, they are granted procedural guarantees
during the legal process. In addition, during their process of accountability they enjoy a range
of individual and social rights, and socioeducation is a vector that guides the application of a
socioeducational sanction. Secondly, in order to expand the lenses on how to deal with
adolescents who commit offenses, prioritizing a more humanized treatment and reparation over
punishment, the foundations of restorative justice were analyzed. This new form of justice
represents a paradigm shift in the treatment of crimes and infractions, by proposing a change
of focus from legal transgression to the damage caused by the occurrence of an offence, seeking
the reparation of the victims and the restoration of stakeholders directly involved in the context
of the offence, including victims, community and offender, as well as the relations between
them. The obligations and needs that arise when harm is done, the individual and collective
accountability and the engagement of stakeholders are important pillars of restorative justice,
which should be considered in the application of the different formats of restorative practices.
Thirdly, aiming to establish a relation between restorative justice and social justice, I analyzed
the capability approach developed by Amartya Sen. According to Sen, when evaluating social
justice in a specific society one should consider freedom, capacities and the real opportunities
of people who live in such society, as well as the life they lead, according to the objectives they
have set for themselves. Based on the capability approach, and considering the aim of
restorative justice to address the needs of the stakeholders that arise and underlie the occurrence
of crimes and infractions, I aimed at emphasizing the importance of a restorative justice
approach that incorporates social justice. Finally, it was concluded, through the analyses of the
doctrine of integral protection, and of the theoretical framework of restorative justice, that there
is a theoretical and methodological basis for a restorative justice approach that incorporates
social justice to be applied with adolescents who commit offenses in Brazil. Such approach
becomes possible through the increase in access to human rights, accomplished by the direct
and indirect participation in restorative practices of representatives of the Child and Adolescent
Rights Guarantee System. The widespread application of this approach has the potential of
qualifying the judicial experience undergone by the stakeholders during restorative practices.
Such approach is valued in contexts characterized by high rates of crime, violence and abyssal
social inequalities, as the ones prevalent in Brazil.
Assunto
Justiça restaurativa, Justiça social, Adolescentes, Correção juvenil
Palavras-chave
Justiça restaurativa, Justiça social
Citação
Departamento
Endereço externo
Coleções
Avaliação
Revisão
Suplementado Por
Referenciado Por
Licença Creative Commons
Exceto quando indicado de outra forma, a licença deste item é descrita como Acesso Aberto