O incentivo fiscal para área social: uma reflexão sobre as leis de incentivo e o caso do esporte nos países latinos da América do Sul
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tese de doutorado
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Tax incentives for the social area: a reflection on incentive laws and the case of sport in Latin countries in South America
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Resumo
A Lei de Incentivo ao Esporte se configura como uma política pública que cria uma regra especial dentro do sistema tributário brasileiro visando induzir o comportamento do contribuinte a ser mais solidário à causa do esporte e do lazer. Para isso, na Declaração do Imposto de Renda, existe autorização do contribuinte a descontar os aportes financeiros feitos ao esporte. Entretanto, a legislação permitiu que os valores de apoio fossem integralmente abatidos, fazendo com que o recurso privado fosse absorvido como investimento público. Ou seja, o mecanismo fez com que o setor empresarial ganhasse a fama, ao estampar a sua marca nos projetos, mas o mecenas esportivo é o próprio Estado brasileiro que assume integralmente a carga do investimento. Este seria um “jeitinho brasileiro” de estimular a atuação privada nas causas sociais, a partir de uma expectativa de sensibilização do setor empresarial, ou um modelo de política pública existente também em outros países? Em cima deste questionamento que o presente trabalho buscou ampliar o conhecimento sobre as leis de incentivo fiscal para a área social, inicialmente explorando o histórico do caso da cultura e depois do esporte, para em seguida o funcionamento no Peru, Uruguai e Chile, os três países latinos da América do Sul que também possuem o mecenato esportivo. Ao analisar o histórico dos projetos de lei e debate parlamentar da Lei de Incentivo ao Esporte, identificamos que a falta de contrapartida financeira veio de um receio do governo em propor um percentual de desconto, uma vez que a política pública já havia sido negada em outras ocasiões. Além do Brasil, o Peru também possui um mecanismo de mecenato similar, mas focado apenas no esporte de rendimento. Contudo, o mecenato peruano é um programa de fomento dentro de uma política mais ampla de desenvolvimento do esporte nacional. Mesmo caso do mecenato esportivo no Uruguai, que apesar de ter contrapartida financeira, complementa a política de investimentos públicos na promoção do esporte de alto rendimento. No Chile a política de mecenato esportivo atende várias manifestações esportivas, como acontece no Brasil, mas faz uso de um fundo de investimento público para equilibrar as distorções causadas na alocação privada do recurso. Este fundo público também é promovido por recurso privado vindo do mecenato chileno. Durante este trabalho também foi possível verificar que o discurso de baixo investimento no esporte é sempre uma conjuntura material para a solicitação da política de mecenato estatal, porém são necessários outros fatores externos para a sua criação. No caso do Brasil, Peru e Uruguai, a realização de Megaeventos Esportivos foi fator de pressão para a aprovação da legislação do mecenato esportivo. Enquanto isso, no Chile, um cenário de alto nível de sedentarismo da população colaborou para elevar a atividade física e o esporte a tema de saúde pública, permitindo a inclusão da isenção fiscal na Norma Geral do Esporte.
Abstract
The Sport Incentive Law is configured as a public policy that creates a special rule within the
Brazilian tax system aimed at inducing the taxpayer's behavior to be more supportive of the
cause of sport and leisure. For this, in the Income Tax Declaration, there is authorization for
the taxpayer to deduct the financial contributions made to the sport. However, the legislation
allowed the support amounts to be fully deducted, causing the private resource to be absorbed
as public investment. In other words, the mechanism made the business sector gain fame, by
stamping its brand on the projects, but the sports sponsor is the Brazilian State itself, which
fully assumes the burden of investment. Would this be a “Brazilian way” to encourage private
action in social causes, based on an expectation of raising awareness in the business sector, or
a model of public policy that also exists in other countries? Upon this questioning, the present
work sought to expand knowledge about tax incentive laws for the social area, initially
exploring the history of the case of culture and then of sport, and then the operation in Peru,
Uruguay and Chile, the three Latin countries in South America that also have sports
patronage. By analyzing the history of bills and parliamentary debate on the Sports Incentive
Law, we identified that the lack of financial compensation came from the government's fear
of proposing a discount percentage, since public policy had already been denied in other
occasions. In addition to Brazil, Peru also has a similar patronage mechanism, but focused
only on high-performance sports. However, Peruvian patronage is a promotion program
within a broader policy for the development of national sport. The same is the case of sports
patronage in Uruguay, which despite having a financial counterpart, complements the public
investment policy in promoting high-performance sports. In Chile, the sports patronage policy
covers several sports events, as in Brazil, but makes use of a public investment fund to
balance the distortions caused in the private allocation of the resource. This public fund is also
promoted by private resources coming from Chilean patronage. During this work, it was also
possible to verify that the discourse of low investment in sport is always a material situation
for requesting the state patronage policy, but other external factors are necessary for its
creation. In the case of Brazil, Peru and Uruguay, the holding of Sports Mega-Events was a
pressure factor for the approval of sports sponsorship legislation. Meanwhile, in Chile, a
scenario of a high level of sedentary lifestyle among the population helped to elevate physical
activity and sport to a public health issue, allowing the inclusion of tax exemption in the
General Standard for Sport
Assunto
Lazer, Esportes, Políticas públicas, Financiamento governamental
Palavras-chave
Lei de Incentivo ao Esporte, Financiamento Público, Esporte e lazer, Política pública de esporte e lazer