Criminal compliance e a racionalização do poder punitivo no âmbito corporativo
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Eduardo Saad Diniz
Daniela Villani Bonaccorsi
Rubia Carneiro Neves
Tatiana Maria Badaró Baptista
Daniela Villani Bonaccorsi
Rubia Carneiro Neves
Tatiana Maria Badaró Baptista
Resumo
O presente trabalho busca demonstrar a possibilidade de, por meio dos programas de criminal compliance, contribuir-se para a racionalização do poder punitivo. Mais especificamente, no âmbito dos crimes cometidos no seio das empresas, por parte de seus gerentes ou colaboradores, que afetam não apenas a própria instituição, como também terceiros envolvidos em sua atividade corporativa e toda a sociedade. O caminho concreto para isso passa pela elaboração de requisitos que o Estado deve exigir, em lei, dos programas de criminal compliance em sua atividade autorregulatória, configurando a chamada autorregulação regulada. O enfoque sob o qual o tema é aqui tratado permite contribuir para a racionalização do exercício do poder punitivo estatal, no âmbito corporativo, à medida em que ficam comprovadas as relações e estabelecidos os limites entre as instâncias do controle corporativo e da intervenção penal. Permite contribuir, ainda, com a limitação do direito penal, ou seja, com a contenção de sua expansão e de sua proposição como solução para todos os problemas sociais, na medida em que se busca oferecer uma alternativa à sua incidência, no âmbito corporativo. Dessa forma, entende-se que é possível avançar no debate de um criminal compliance alinhado a uma forma de autorregulação regulada, em sintonia com as referências da prevenção e da restauração, de modo a delineá-lo como um mecanismo eficiente no combate à criminalidade corporativa. Assim, pretende-se colaborar para o desenvolvimento de um mecanismo de prevenção da criminalidade corporativa que se alinhe a uma política criminal mais eficiente e racionalizada, fazendo também uso dos ensinamentos da análise econômica do direito penal, imbuindo a pesquisa, assim, de interdisciplinariedade.
Abstract
The study in focus is devoted to demonstrate the possibility of, through the criminal compliance programs, contribute to the rationalization of the criminal law. More specifically in the area of crimes comitted in the context of enterprises, or by its employees or by its managers, that affect not only the entities, but also third people involved in the activities. The concrete way for that passes by the elaboration of requirements that the State must demand from the criminal compliance programs in its sanctionatory activity, through the verification of the preventive nature that effective programs can present in terms of criminal behaviours and through the introduction in the law of mechanisms that can benefit, in criminal law, who has already been object of sanctioning for the same fact in the disciplinary corporative area, ruled in the patterns of criminal compliance. The approach chosen in this study allows to contribute to the racionalization of the punitive power, since the relations and limits between the control levels of corporations and criminal law are stabilished. It allows to contribute also with the limitation of criminal law, in other words, with the limitation of its expansion and of its proposal as a solution to all the social problems, as long as it is searched to offer an alternative to its incidence, in the corporative sphere. Thus, it is admitted that it is possible to advance in the debate of a criminal compliance lined up with a way of regulated self-regulation, in tune with the references of prevention and restauration, so it can be designed as an efficient mechanism in the fight against corporative criminality. This way, it is intended to colaborate to the development of a more eficiente and racionalized criminal policy, using also the study of law economic analyses, filling the study of interdisciplinarity.
Assunto
Direito penal, Sociedades comerciais - Corrupção, Responsabilidade penal
Palavras-chave
Criminal compliance, Racionalização do direito penal, Autorregulação regulada, Política criminal, Crimes empresariais