Intervenção estatal na agricultura: a possibilidade de uma ação ética a fim de materializar a Constituição brasileira
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Universidade Federal de Minas Gerais
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State intervention in agriculture: the possibility of ethical action in order to materialize the Brazilian constitution
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Resumo
O presente trabalho tem o objetivo de traçar breve histórico das políticas econômicas estatais no setor agrícola, entre os anos 1990 e 2012. Neste trabalho, pretende-se identificar a natureza da intervenção estatal na agricultura investigando em que eixos as ditas políticas públicas atuam. Para tanto, analisam-se os Planos Plurianuais dos governos Fernando Henrique Cardoso (PPA 2000-2003), Luís Inácio Lula da Silva (PPA 2004-2007 e PPA 2008-2011) e Dilma Roussef (PPA 2012-2015), questionando as intervenções em face da concretude aos comandos constitucionais. O articulado é fruto de uma pesquisa documental, versando sobre políticas econômicas planejadas a um setor especifico (agrícola) e em um espaço de tempo determinado, dentro do marco teórico do Direito Econômico, partindo dos ensinamentos do seu introdutor no Brasil, Prof. Washington Peluso Albino de Souza, inclusive de seu método analítico substancial. Utilizam-se, também, as significativas contribuições da sociologia rural, explanadas por Zander Navarro e Sergio Schneider.
Abstract
This study aims to trace a brief history of state economic policies in the agricultural sector, between 1990 and 2012.This theoretical effort is intended to identify the nature of state intervention in agriculture. We will examine the Multi-Year Plan of Fernando Henrique Cardoso (PPA 2000-2003), Luis Inácio Lula da Silva (2004-2007 PPA and PPA 2008-2011) and Dilma Roussef (PPA 2012-2015), questioning the interventions face of concreteness to the constitutional commands. This paper is the result of an documentary research, dealing with economic policies designed to a specific sector (agriculture) and an expected time frame, within the theoretical framework of Economic Law, based on the teachings of his introducer in Brazil, Prof. Washington Peluso Albino de Souza, including its substantial analytical method. It is also used the significant contributions of rural sociology, explained by Zander Navarro and Sergio Schneider.
Assunto
Agricultura, Intervenção estatal, Constituição, Política econômica
Palavras-chave
Agricultura, Constituição e política econômica, Intervenção estatal no domínio econômico, Planejamento estatal
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https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/3894