A implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do Rio Araguari : um estudo de caso sobre a gestão descentralizada, integrada e participativa das águas em Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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A presente monografia discute a implementação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, enquanto um dos intrumentos de gestão estabelecidos na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais, instituída pela Lei
13.199, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em foco a proposta de metodologia e de valores da cobrança aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) no Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH-MG) no ano de 2009, esse estudo de caso analisa os interesses e as estratégias envolvidas nesse processo decisório no qual se posicionaram, de um lado, atores públicos pró-cobrança (agentes estatais e não-estatais) preocupado em maximizar o potencial de arrecadação na Bacia e, de outro, atores privados anti-cobrança (usuários de recursos hídricos) preocupados em minimizar os impactos financeiros nos custos de produção e na rentabilidade de suas atividades econômicas com a implantação desse instrumento de gestão. Além da tensão entre esses dois grupos, o debate também colocou em lados opostos setores usuários de água da Bacia vinculados comercialmente (os produtores rurais e as indústrias de fertilizantes minerais), cuja disputa girou em torno da definição semântica do conceito de produtor de águas visando o abatimento do pagamento pela utilização de recursos hídricos. Essa e outras disputas exigiram uma solução de compromisso negociada entre os membros do Comitê, objeto também desse estudo.
Abstract
This monograph discusses the implementation of Billing for the Use of Resources in the Basin of Araguari River, while a set of management instruments in the State Policy on Water Resources of Minas Gerais, created by Law 13199 of January 29, 1999. Having
focused on the proposed methodology and the collection of values approved by the Committee of Basin of Araguari River (Araguari CBH) in the State Water Resources Board (CERH-MG) in 2009, this case examines the interests and strategies involved in decision making process which is positioned on the one hand, public actors pro-recovery (state and non-state actors) concerned with maximizing the revenue potential of the Basin, and other, private actors have anti-recovery (resource water users)concerned with minimizing the financial impacts on production costs and profitability of their economic activities with the implementation of this management tool. In addition to the tension between these two groups, the debate also placed on opposite sides of the water user sectors linked commercially Basin (farmers and the industries of mineral fertilizers), whose dispute centered on the semantic
definition of the concept of producing water in order the rebate payment for the use of water resources. This and other disputes demanded a compromise negotiated between the Committee members, also object of this study
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Recursos hídricos, Bacia Hidrográfica do Rio Araguari
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