Projeto de Lei Complementar PLC 23 /2012 : que versa sobre a nova Lei Orgânica da Polícia Civil do estado de Minas Gerais : análise da atuação do movimento sindical da Polícia Civil sob a perspectiva da negociação coletiva no setor público

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Universidade Federal de Minas Gerais

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Monografia de especialização

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Esta monografia é resultado de avaliações colhidas no processo de negociação do movimento sindical da Polícia Civil mineira, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/ 2012, cuja proposta se refere à Lei Orgânica da corporação. Veremos abordagens acerca da relação de trabalho do trabalhador público. Em seguida, serão apresentados os sentidos e as estratégias da negociação coletiva no setor público, selecionados como referências relevantes para análise e discussão sobre atuação do movimento sindical quanto à valorização dos policiais civis no processo de construção de suas carreiras. Por fim, após breve mapeamento dos Sindicatos e Associações no escopo da Polícia Civil, serão descritas e discutidas o processo de negociação do projeto de lei complementar 23/2012.

Abstract

This monograph is a result of assessments collected in the process of the negotiation of the trade union movement of mining Civil Police, the General Legislative Assembly of Mines process during the course of the Suplementary law Project (PLC) 23/2012, which proposal refers to the Organic Law Corporation. We will see approaches to the employment relationship of public worker. Then the directions and strategies of collective bargaining in the public sector, selected as relevant references for analysis and discussion of performance of the labor movement about the valuation of the police officers in their career building process will be presented. Finally, after a brief mapping of Unions and Associations in the scope of the Civil Police, will be described and discussed the negotiation process of the bill supplementary 23/2012.

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Palavras-chave

Negociação coletiva no setor público, Trabalhador público, Polícia Civil, Consenso, Cooperação, Entidades representativas

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