A denúncia espontânea. A inteligência do artigo 138 do CTN e a sua interconexão com o Regulamento dos procedimentos tributários administrativos (arts. 207 a 211 do RPTA/MG). Os aspectos jurídicos relevantes

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dc.creatorFlávio Couto Bernardes
dc.creatorJuselder Cordeiro da Mata
dc.date.accessioned2022-03-14T17:01:20Z
dc.date.accessioned2025-09-08T23:08:57Z
dc.date.available2022-03-14T17:01:20Z
dc.date.issued2016
dc.description.abstractThis paper analyzes the concept, assumptions, and the effects of tax voluntary disclosure. Discusses their applicability before administrative tax procedures of the State of Minas Gerais, making the interconnection of Article 138 of the CTN with Articles 207-211 of the State Decree No. 44.747 / 2008 (Regulation of administrative tax procedures). Analyzes the conceptual framework of the tax voluntary disclosure and the relevant legal points on the interdisciplinary institute participant voluntary disclosure of intrassistêmica relationship of Criminal Law and Tax.
dc.format.mimetypepdf
dc.identifier.doihttp://dx.doi.org/10.15601/2237-955X/dih.v16n16p9-26
dc.identifier.issn2237-955X
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/40061
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.relation.ispartofDireito Izabela Hendrix
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito tributário
dc.subject.otherDenúncia
dc.subject.otherDireito tributário
dc.subject.otherConfissão
dc.subject.otherEspontânea tributária
dc.subject.otherArtigo 138 do CTN
dc.subject.otherRegulamento
dc.subject.otherProcedimentos tributários administrativos
dc.subject.otherDecreto nº 44.747/2008
dc.titleA denúncia espontânea. A inteligência do artigo 138 do CTN e a sua interconexão com o Regulamento dos procedimentos tributários administrativos (arts. 207 a 211 do RPTA/MG). Os aspectos jurídicos relevantes
dc.title.alternativeThe voluntary disclosure.The article 138 of the CTN intelligence and its interconnection with the Regulation of administrative tax procedures (Arts. 207- 2011 From RPTA / MG). The legal aspects relevant
dc.typeArtigo de periódico
local.citation.epage26
local.citation.issue16
local.citation.spage9
local.citation.volume16
local.description.resumoO presente artigo analisa o conceito, os pressupostos e os efeitos da denúncia espontânea tributária. Aborda a sua aplicabilidade perante os procedimentos tributários administrativos do Estado de Minas Gerais, fazendo a interconexão do artigo 138 do CTN com os artigos 207 a 211 do decreto estadual nº 44.747/2008 (Regulamento dos procedimentos tributários administrativos). Analisa a estrutura conceitual da denúncia espontânea tributária e os pontos jurídicos relevantes sobre a interdisciplinaridade do instituto da denúncia espontânea participante da relação intrassistêmica do Direito Penal e Tributário.
local.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8180-0218
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
local.publisher.initialsUFMG
local.url.externahttps://www.metodista.br/revistas/revistas-izabela/index.php/dih/article/view/1043

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