O serviço de acolhimento institucional em Goiás : desafios na efetivação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária na perspectiva da atuação dos Conselhos de Direitos
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
Indubitavelmente, as estratégias, os objetivos, as diretrizes e as metas previstas pelo Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) constituem um marco nas políticas públicas no Brasil, no sentido de proporem o rompimento com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. Sua efetividade, porém, está relacionada ao pleno exercício do controle das políticas públicas por parte da sociedade, assim ressaltada no texto do próprio Plano. Ocorre, que passados aproximadamente seis anos após a apresentação do documento final, a questão que se coloca é a sua receptividade por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia (CMDCA). Próximos também de se completar vinte e cinco anos da institucionalização dos conselhos como espaços de participação coletiva, natural que se questione os resultados obtidos por estas novas instâncias participativas, ou seja, sua efetividade, com a associação entre participação e políticas públicas, aqui compreendida como a capacidade das instituições de influenciarem, de controlarem ou de decidirem acerca de determinada política pública. Nesse sentido, propõe-se através do presente trabalho monográfico a análise da atuação do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente sob o ponto de vista de sua efetividade, na consolidação dos princípios estabelecidos
pelo PNCFC. Para tanto foi feita a análise e apresentação de dados empíricos do relatório “Levantamento/mapeamento das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes no Estado de Goiás”, análise documental, compreendendo a legislação municipal, atas, editais e resoluções do CMDCA Goiânia e a realização de entrevistas semiestruturadas. Apoderando-se das variáveis
institucionais propostas por Cláudia Feres e Uriella Ribeiro, analisou-se os diferentes graus de institucionalização, democratização e representação do CMDCA Goiânia, e mesmo estando presentes em bom nível desde sua existência, compreende-se após a utilização de metodologia qualitativa de investigação das atas, as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiânia, especialmente no tocante ao tema acolhimento institucional, relegado das pautas de discussões desta instância participativa.
Abstract
Assunto
Políticas públicas, Direitos das crianças, Direitos dos adolescentes
Palavras-chave
Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, CMDCA, Efetividade
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