Inteligência artificial e personalidade jurídica: perspectivas no direito societário brasileiro
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Artificial inteligence and legal personhood: perspectives in brazilian corporate law
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Resumo
Este artigo tem por objeto os impactos da Inteligência Artificial (IA) no setor jurídico. Parte-se da premissa de que o direito posto é capaz de se adaptar a novos fenômenos relativos à agência das IA tendo-se, como hipótese, que a estrutura jurídica da sociedade limitada brasileira poderia servir como meio de sua personificação de facto. A metodologia empregada é de vertente jurídico-dogmática, de tipo compreensivo-propositivo, valendo-se do raciocínio indutivo-dedutivo. O trabalho é desenvolvido a partir do levantamento e da análise crítica de dados provenientes de fontes diretas primárias e secundárias. A primeira parte do trabalho é dedicada a um panorama geral sobre o tema. Para enfrentar os novos desafios, na Europa, as discussões estão se desenvolvendo no sentido de conferir personalidade jurídica à IA. Na segunda parte, a teoria do Prof. Shawn Bayern emerge como uma alternativa. De acordo com esse autor, é possível utilizar a LCC (Limited Liability Company) para encapsular sistemas autônomos, permitindo que eles atuem juridicamente por intermédio dessa entidade. Na sequência, a proposição de Bayern é analisada na perspectiva do direito brasileiro das sociedades limitadas, chegando-se à conclusão de que o caminhar das inovações tecnológicas irá, em breve, levar a estruturas jurídicas similares no Brasil.
Abstract
This article is focused on the impact of Artificial Intelligence (AI) on the legal sector. The premise is that positive law can adapt to new phenomena concerning the juridical agency of AI, assuming, as a hypothesis, that Brazilian LLC could grant AI a de facto legal personality. It uses legal methodology of comprehensive-propositional type, engaging in inductive-deductive reasoning. The work critically analyses data from primary and secondary direct sources. The first part is dedicated to making general points about AI. To face the new challenges, in Europe, the discussions are moving in the direction of granting legal personhood to AI. In the second part, Prof. Shawn Bayern’s theory emerges as an alternative. According to him, it is possible to use an American LLC to encapsulate autonomous systems, letting them act juridically through this legal entity. In the sequence, Bayern's proposition is analyzed from the perspective of Brazilian LLC law, reaching the conclusion that the pace of technological innovations will soon lead to similar legal structures in Brazil.
Assunto
Direito empresarial, Direito societário, Inteligência artificial, Direito e tecnologia, Personalidade (Direito)
Palavras-chave
Direito empresarial, Direito societário, Inteligência artificial, Direito e tecnologia, Personalidade jurídica
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