O consentimento presumido no direito penal médico: elementos essenciais da causa de justificação diante de diretivas antecipadas de vontade
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Flávia Siqueira Cambraia
Júlio César Faria Zini
Júlio César Faria Zini
Resumo
A presente dissertação investiga os elementos dogmáticos necessários à validade do consentimento presumido como causa de justificação no Direito Penal Médico, especialmente em situações de urgência e diante da existência de diretivas antecipadas de vontade. Parte-se do reconhecimento da autonomia da pessoa humana como fundamento constitucional da legitimidade das intervenções médicas, no contexto de superação do modelo paternalista da relação médico-paciente. O problema de pesquisa consiste em identificar quais requisitos devem ser observados para que a intervenção médica realizada sem manifestação atual do paciente possa ser considerada juridicamente justificada. Utiliza-se método jurídico-descritivo, com análise dogmática da teoria do delito, da doutrina penal nacional e estrangeira e de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, examina-se a distinção entre acordo e consentimento no Direito Penal, bem como o tratamento dogmático do consentimento como causa de exclusão da tipicidade e da ilicitude. Em seguida, analisa-se o consentimento presumido como causa de justificação, diferenciando-o do estado de necessidade e do consentimento hipotético. Após breve estudo sobre as diretivas antecipadas de vontade como formas de manifestação prévia do consentimento, conclui-se que o consentimento presumido constitui instrumento adequado para a proteção da autonomia do paciente quando o consentimento real não pode ser obtido, desde que observados requisitos como a impossibilidade de manifestação atual, a urgência da intervenção, a existência de elementos objetivos da vontade previamente manifestada e a atuação médica conforme o interesse do paciente. Mais, o consentimento deve se basear no dever de informação médico completo, agindo a respeitar a manifestação mais atual realizada por um agente capaz de fato quando externa o consentimento, ainda que de maneira informal. O estudo contribui para a consolidação dogmática do instituto no Direito Penal brasileiro e para o fortalecimento da segurança jurídica na prática médica.
Abstract
This dissertation investigates the dogmatic elements required for the validity of presumed consent as a ground of justification in Medical Criminal Law, particularly in emergency situations and in the presence of advance directives of will. It is based on the recognition of personal autonomy as a constitutional foundation for the legitimacy of medical interventions, within the context of overcoming the paternalistic model of the doctor–patient relationship. The research problem consists of identifying the requirements that must be met for a medical intervention performed without the patient’s current expression of will to be considered legally justified. A legal-descriptive method is employed, with a dogmatic analysis of the theory of crime, national and foreign criminal law scholarship, and recent decisions of the Brazilian Supreme Federal Court. Initially, the study examines the distinction between agreement and consent in Criminal Law, as well as the dogmatic treatment of consent as a ground for excluding typicity and unlawfulness. It then analyzes presumed consent as a ground of justification, distinguishing it from the state of necessity and hypothetical consent. After a brief examination of advance directives as forms of prior expression of consent, it concludes that presumed consent constitutes an appropriate instrument for protecting patient autonomy when real consent cannot be obtained, provided that requirements such as the impossibility of current manifestation, the urgency of the intervention, the existence of objective elements of previously expressed will, and medical conduct aligned with the patient’s interests are met. Furthermore, consent must be grounded in a comprehensive duty of medical disclosure, respecting the most recent expression made by a factually capable individual when externalizing consent, even if informally. The study contributes to the dogmatic consolidation of the institute in Brazilian Criminal Law and to the strengthening of legal certainty in medical practice.
Assunto
Direito penal, Consentimento (Direito), Declaração da vontade, Justificação (Direito)
Palavras-chave
Consentimento presumido, Direito penal médico, Autonomia, Diretivas antecipadas de vontade, Causas de justificação