Acessibilidade na gestão pública municipal: um panorama da aplicabilidade da Lei 12.527 nos municipios da região metropolitana de Belo Horizonte/MG
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A qualidade e fidelidade das informações obtidas nos sítios eletrônicos dos órgãos públicos são fundamentais para demonstrar a transparência dos atos executados durante certo período de tempo. Em 18 de novembro de 2011, foi aprovada a Lei nº 12.527, chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), este como instrumento de controle de gestão pública e o intuito de ampliar e fortalecer a participação da população. Diante disso, o objetivo do trabalho foi analisar as condições de acessibilidade do cidadão às informações públicas municipais, em especial por meio do sitio eletrônico, regulamentado pela Lei de Acesso a Informação, CAPÍTULO II - do acesso a informações e da sua divulgação - Art. 8º, Parágrafo 1º, Inciso III e Parágrafo 3º, Incisos II e VIII. Para tal análise, foram coletadas informações e realizado um estudo a partir dos sítios de 12 (doze) municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG. Verificou-se também a facilidade de acesso às informações públicas e disponíveis por meio da transparência ativa de uma ferramenta automática Avaliador e Simulador para a Acessibilidade de Sítios (ASES). Comparando-se esses dados, foi possível analisar a capacidade de cada município de atender ao cidadão, face à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. O estudo concluiu que as prefeituras municipais que ainda não estão atendendo às normas estabelecidas pela LAI, devem se adequar para que o cidadão tenha acesso e possa exercer o seu papel de fiscalizador das ações de governo. As prefeituras municipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte devem manter os sítios atualizados e acessíveis para que haja a capacidade de monitoramento dos atos públicos, no que diz respeito ao controle social.
Abstract
The quality and reliability of data obtained on the websites of government agencies are essential to demonstrate the transparency of the deeds performed during a certain period of time. On November 18, 2011, was approved Law No. 12,527, called the Law of Access to Information (LAI), as an instrument control the governance in order to expand and strengthen the participation of the population. Thus, the aim of this report was to analyze the conditions of access of citizens to the municipal public information, especially through the electronic site, regulated by the Law on Access to Information, CHAPTER II - of access to your information and disclosure - Art. 8, Paragraph 1, Item I and II Paragraph 3, Sections II and VIII. For this analysis, we also collected information and conducted a study from the (12) twelve municipalities in the metropolitan region of Belo Horizonte / MG sites. There was also the ease of access to public and available through active transparency of an automatic tool "Appraiser and Simulator for the accessibility of sites (ASES)" information. Comparing these data, it was possible to analyze the capacity of each municipality to serve the citizen, to Law 12.527 of 18 November 2011 The study concluded that municipal governments that are not meeting the standards set by the LAI, should suit so that citizens have access to and can exercise their watchdog role of government actions. The municipalities of the Metropolitan Region of Belo Horizonte must keep updated and accessible sites so there is the ability to monitor the public acts, with regard to social control.
Assunto
Auditoria, Auditoria interna, Controladoria, Contabilidade
Palavras-chave
Cidadão, Acesso, Metropolitana, Informações públicas, Municípios