Agências reguladoras como poder concedente em contratos de concessão
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Dissertação de mestrado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Egon Bockmann Moreira
Luciano de Araújo Ferraz
Fernando Scharlack Marcato
Luciano de Araújo Ferraz
Fernando Scharlack Marcato
Resumo
As agências reguladoras foram introduzidas na organização administrativa brasileira a partir da década de 1990. Concebidas para trazer tecnicidade e segurança jurídica ao investimento privado, em um contexto de privatizações e concessões de serviços públicos, as agências foram criadas a partir de leis específicas, sem que houvesse um regime jurídico uniformizador de seu papel na Administração Pública nacional. As agências seriam fundamentais para a criação de ambiente seguro para investimentos de grande porte, uma vez que estariam insuladas das pressões políticas e dos ciclos eleitorais. Seriam responsáveis por regular serviços e contratos que têm como característica marcante o longo prazo, o risco, a mutação e os diversos interesses enredados em projetos complexos. Algumas destas entidades, no entanto, também passaram a assumir funções de poder concedente nos contratos de concessão. Essa configuração trouxe às agências reguladoras o desafio de manter a neutralidade na relação público-privada e, ao mesmo tempo, adotar decisões que são próprias ao titular do serviço concedido. Esta pesquisa tem como objetivo, portanto, analisar as razões e fundamentos para o surgimento das agências reguladoras no direito brasileiro, bem como investigar como os contratos de concessão impõem desafios à regulação por suas próprias características, para, ao fim, debater se tais agências deveriam assumir funções de poder concedente nestes ajustes.
Abstract
Regulatory agencies were authorized in the Brazilian administrative organization from the 1990s onwards. Conceived to bring technicality and legal certainty to private investment, in a context of privatizations and concessions of public services, the agencies were created based on specific laws, without there was a legal regime that unified its role in the national public administration. In the delegated services, these agencies would be essential for creating a safe environment for large investments, since they would be isolated from political pressure and electoral cycles. They would be responsible for regular services and contracts that have as their hallmark the long term, risk, mutation and the various interests entangled in complex projects. These entities, however, also took on the role of granting power in the concession contracts. This new configuration brought regulatory agencies the challenge of maintaining neutrality in the public-private relationship and, at the same time, adopting decisions that are specific to the holder of the service granted. This research aims, therefore, to analyze the reasons and foundations for the undertaking of regulatory agencies in Brazilian law, as well as to investigate how concession contracts pose challenges to regulation due to their own characteristics, in order to, in the end, debate whether such agencies should assumes granting power functions in these configurations.
Assunto
Direito administrativo - Brasil, Concessões administrativas, Agências reguladoras de atividades privadas, Contratos administrativos
Palavras-chave
Regulação, Concessão, Contratos