Regimes especiais substantivos de tributação do ICMS
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Dissertação de mestrado
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Resumo
A dissertação tem como objeto de investigação o regime especial substantivo de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), o principal imposto sobre o consumo no país. Constata-se que os regimes especiais fazem parte do dia a dia do universo jurídico dos estados no Brasil e atingem diretamente os contribuintes localizados em seu território e alhures. Os regimes especiais serão vistos e estudados em suas espécies. Primeiramente, será feito um apanhado geral de como funciona o ICMS. A discussão sobre a regra-matriz do ICMS e os regimes também será feita de forma objetiva. Após, tratar-se-á da questão da justiça tributária, isto é, em que sentido os regimes especiais podem ser repensados como forma de obtê-la. Na sequência do desenvolvimento da dissertação, com foco em um viés econômico, será discutida a guerra fiscal que permeia a tributação do ICMS no país e, de forma breve, será trabalhada a questão do famigerado custo Brasil. Após, será elaborada firme crítica quanto ao instituto estudado. Em sequência, será feita análise de nova legislação que diz respeito ao objeto de estudo e colocados os requisitos indispensáveis para que os regimes especiais tenham validade jurídica. Por fim, e, a título de conclusão, nas considerações finais, será sintetizada a defesa dos regimes especiais substantivos e defendida sua juridicidade.
Abstract
The dissertation has as object of investigation the special substantive regime of ICMS (Brazilian tax on the circulation of goods, interstate and intercity transportation and communication services), the main tax on consumption in the country. It is observed that these regimes are part of the day-to-day legal universe of the states in Brazil and directly affect the taxpayers located in its territory and elsewhere. Special regimes will be seen and studied in their species. First, a general overview of how the ICMS works will be done. The discussion on the ICMS matrix rule and regimes will also be made objectively. Afterwards, this will be the question of tax justice, that is, in what sense special regimes can be rethought as a way of obtaining it. Following the development of the dissertation, focusing on an economic bias, the fiscal war that permeates ICMS taxation in the country will be discussed and the issue of the notorious Brazil cost will be discussed in a brief manner. Afterwards, a strong criticism will be made regarding the institute studied. This will be followed by an examination of new legislation which concerns the subject matter of the study and the indispensable requirements for the special regimes to have legal validity. Finally, and as a conclusion, in the final considerations, the defense of the substantive special regimes will be synthesized and their legality defended.
Assunto
Justiça distributiva, Impostos, Direito tributario, Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, Impostos Arrecadação Brasil
Palavras-chave
Icms, Regime especial, Justiça, Tributação do consumo