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O estudo técnico preliminar (ETP) na nova lei de licitações: análise no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do estado de Minas Gerais

dc.creatorMilla Eugênia do Amaral Quintino
dc.date.accessioned2022-11-04T21:18:33Z
dc.date.accessioned2025-09-09T01:18:11Z
dc.date.available2022-11-04T21:18:33Z
dc.date.issued2022-08-23
dc.description.abstractAs a result of the publication of the New Law on Bidding and Contracts (NLLC) on April 1, 2021, several regulations appear to complement and support the new rules for bidding and contracts at the municipal and state levels. One of the main characteristics of the NLLC is the greater emphasis given to the planning phase, in this sense, the figure of the Preliminary Technical Study (ETP) appears more frequently during the text of the Law, an instrument that will guide the contracting as a whole. This article aims to bring out the main important points about this institute, and reflections on how it can help the bidding procedure and, consequently, bring greater success to hiring. In addition, the study raises questions if, in fact, this instrument produces advantages for the Public Administration or if it only increases the bureaucracy in public bids. As a concrete fact in the elaboration of the Preliminary Technical Study, the case of Minas Gerais is explored, through Resolution nº 115, published in December 2021, which deals with the mandatory and optional points of the ETP, as well as the guidelines for its elaboration within the scope of state.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/46945
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireito administrativo
dc.subjectAdministração pública
dc.subjectLicitação pública
dc.subjectPlanejamento
dc.subject.otherNova Lei de Licitações e Contratos
dc.subject.otherEstudo Técnico Preliminar
dc.subject.otherPlanejamento em licitações
dc.subject.otherMinas Gerais
dc.subject.otherAdministração pública
dc.titleO estudo técnico preliminar (ETP) na nova lei de licitações: análise no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do estado de Minas Gerais
dc.typeMonografia de especialização
local.contributor.advisor1Luciano de Araujo Ferraz
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1689455352518174
local.contributor.referee1Virginia Kirchmeyer Vieira
local.contributor.referee1Bruna Rodrigues Colombarolli
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8753806631711121
local.description.resumoEm decorrência da publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) em 1º de Abril de 2021, surgem diversos normativos para complementar e subsidiar as novas regras de licitações e contratos nas esferas municipais e estaduais. Uma das principais características da NLLC é a maior ênfase dada à fase de planejamento, nesse sentido, surge com mais frequência durante o texto da Lei a figura do Estudo Técnico Preliminar (ETP), instrumento que norteará a contratação como um todo. O presente artigo tem como objetivo trazer à tona os principais pontos importantes acerca desse instituto, e reflexões de como este pode auxiliar o procedimento licitatório e, consequentemente, trazer maior êxito às contratações. Além disso, o estudo traz indagações se, de fato, este instrumento produz vantagens para a Administração Pública ou se apenas aumenta a burocracia nas licitações públicas. Como fato concreto da elaboração do Estudo Técnico Preliminar, é explorado o caso de Minas Gerais, por meio da Resolução nº 115, publicada em dezembro de 2021, que trata dos pontos obrigatórios e facultativos do ETP, bem como as diretrizes para sua elaboração no âmbito estadual.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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