O abuso de poder na aplicação de punição disciplinar na polícia militar do Amazonas
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Resumo
Na monografia almejou-se obter e discutir informações que pudessem contribuir para a melhoria dos processos e procedimentos adotados no tratamento do policial quando acusado de transgressão disciplinar. Os pontos realçados são o controle social formal e informal internos na instituição policial e a busca do fortalecimento da hierarquia e disciplina nos moldes das Forças Armadas, em
detrimento ao tratamento e garantias constitucionais que são negadas aos policiais, em especial aqueles que têm sua liberdade cerceada sem obediência aos ritos processuais legais. Considerou-se que os Direitos Humanos são as ressalvas feitas ao poder
estatal para garantir o pleno desenvolvimento do indivíduo na sociedade e que a Polícia Militar não pode dar aos seus integrantes tratamento diferente daquele que se pretende tratar a população.
Abstract
Assunto
Palavras-chave
Polícia militar, Direitos humanos, Abuso de poder