Contornos da sociedade limitada unipessoal empresária

dc.creatorGuilherme Vinseiro Martins
dc.date.accessioned2022-11-18T12:10:17Z
dc.date.accessioned2025-09-08T22:50:43Z
dc.date.available2022-11-18T12:10:17Z
dc.date.issued2022-07-26
dc.description.abstractThe scope of this work is to analyze the contours of the single-member limited liability company, within its particularities and how the existing rules in the legal system will apply to it. Furthermore, it will be shown the needs for a future legislative innovation to fill the gaps or the needs of forms of interpretation and solution of problems considering the foreign experience. Despite having already been addressed in previous works, the single-member limited liability company, as inserted in the order by the Economic Freedom Law (Law No.13.874/2019), involve its legal regime in view of its diffident legal discipline. Thus, the study begins with the analysis of legal personality, patrimonial autonomy and its differences from limited liability. Then, it goes on to examine the techniques for limiting the liability of the individual entrepreneur, such as the separate assets and sole proprietorship, followed by its consideration in the scope of the Brazilian law. Then, under those circumstances, one-person limited liability company and its legal nature are reached. Finally, we advance to the legal regime of this corporate modality, approaching the legal discipline and the acts from its inception, passing through its vicissitudes, and culminating in dissolution. The analysis of dogmatics allowed us to verify the particularities of the limited liability company in Brazilian law, with the observance of the existing legislation and the interpretations already adopted by the foreign experience that can be imported with the necessary modifications.
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/47303
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso Restrito
dc.subjectDireito
dc.subjectSociedades limitadas
dc.subjectContratos
dc.subjectResponsabilidade limitada
dc.subjectEmpreendedorismo
dc.subject.otherSociedade limitada unipessoal
dc.subject.otherPersonalidade jurídica
dc.subject.otherLimitação de responsabilidade
dc.subject.otherEmpreendedor individual
dc.subject.otherContrato de sociedade
dc.titleContornos da sociedade limitada unipessoal empresária
dc.typeTese de doutorado
local.contributor.advisor1Marcelo Andrade Féres
local.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6380727220359910
local.contributor.referee1Edgard Audomar Marx Neto
local.contributor.referee1Natália Cristina Chaves
local.contributor.referee1Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello
local.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4328591740101474
local.description.embargo2024-07-26
local.description.resumoEste trabalho tem por objeto os contornos da sociedade limitada unipessoal empresária, identificando suas particularidades e de que modo o regramento já existente no ordenamento jurídico lhe será aplicável, bem como a eventual necessidade de inovação legislativa futura, para suprir as lacunas ou formas de interpretação e solução dos problemas a partir da experiência estrangeira. Apesar de já ter sido tratada em trabalhos anteriores, a sociedade limitada unipessoal, tal como inserida no ordenamento pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), ainda será objeto de muitos questionamentos, bem como da identificação dos próprios problemas que envolvem o seu regime jurídico à vista da sua tímida disciplina legal. Assim, inicia-se o estudo pela análise da personalidade jurídica, autonomia patrimonial e suas diferenças da responsabilidade limitada. Em seguida, passa-se ao exame das técnicas de limitação de responsabilidade do empresário individual, quais sejam: o patrimônio separado e a sociedade unipessoal, seguindo-se na apreciação da questão no direito brasileiro. Então, alcança-se a sociedade limitada unipessoal e a sua natureza jurídica. Enfim, avança-se para o regime jurídico dessa modalidade societária, abordando a disciplina legal e os atos desde o seu nascedouro, passando pelas suas vicissitudes e culminando na dissolução. A análise da dogmática permitiu constatar as particularidades da sociedade limitada unipessoal no direito brasileiro, com a observância da legislação existente e das interpretações já adotadas pela experiência estrangeira que podem ser importadas com as devidas modificações.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito

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