Contribuições para a política municipal de atenção à saúde da população adulta em situação de privação de liberdade no município de Belo Horizonte - MG
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
A atenção à saúde da população privada de liberdade é um desafio para o poder público. A
partir de 2003, com a Portaria Interministerial 1777, que estabeleceu o Plano Nacional de
Atenção à Saúde no Sistema Prisional, essa temática ganhou maior destaque nas ações e
programações das políticas de saúde. Belo Horizonte iniciou em 2003 o acompanhamento da
população nas unidades prisionais localizadas no município, constituindo uma equipe de
saúde especial com formato de equipe de saúde da família. Assim, este estudo objetivou
fazer uma revisão da legislação nacional acerca da atenção à saúde da população em situação
de privação de liberdade, refletindo sobre a assistência oferecida na cidade de Belo Horizonte
e os aspectos dificultadores dessa assistência, objetivando contribuir para a estruturação de
uma política municipal abrangente, capaz de ofertar serviços existentes em toda a rede, de
forma equitativa e com responsabilização do poder público. Trata-se de uma revisão
bibliográfica acerca da legislação nacional aplicada à assistência a saúde da população
prisional. Foram destacadas as principais linhas de ação do Plano Nacional de Atenção à
Saúde no Sistema Prisional e levantadas dificuldades na organização da atenção à saúde e
integração com a rede municipal de saúde de Belo Horizonte, muito em decorrência da não
existência de uma política municipal que defina fluxos e responsabilidades para a rede de
saúde da cidade. O processo de qualificação da atenção à saúde da população prisional de
Belo Horizonte passa pela necessidade de ampliação do número de equipes de saúde,
responsabilização das unidades de saúde que possuem centros prisionais em sua área de
abrangência e aumento da descentralização das ações para o município.
Abstract
Assunto
Prisões, Atenção à Saúde, Políticas Públicas de Saúde
Palavras-chave
Centros Penais, Atenção à Saúde, Políticas Públicas de Saúde