Informação pessoal: uma sondagem sobre a aplicação da lei de acesso à informação no Poder Executivo Federal
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Resumo
O presente artigo objetiva apresentar a pesquisa em desenvolvimento
no âmbito do Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação
(doutorado) da Escola de Ciência da Informação da Universidade Federal de
Minas Gerais, cuja temática trata das exceções legais ao direito de acesso à
informação: dimensões contextuais das categorias de informação pessoal nos
documentos arquivísticos, bem como dos dados preliminares levantados em
sua primeira etapa. Após uma primeira sondagem, referente aos dois primeiros
anos de aplicação da Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011)
no Poder Executivo Federal, verifica uma imprecisão em relação aos termos
informação pessoal, intimidade, vida privada, honra e/ou imagem e confirma a
necessidade da realização de um estudo sobre a temática em questão.
Abstract
Assunto
Ciência da informação, Direito à informação, Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011], Documentos arquivísticos
Palavras-chave
Direito à informação, Informação pessoal, Documento arquivístico
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http://https://agora.emnuvens.com.br/ra/article/view/591/pdf