Concentração de demandas no processo civil
Carregando...
Data
Autor(es)
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
Descrição
Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Érico Andrade
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Camilo Zufelato
Maria Cecília de Araújo Asperti
Edilson Vitorelli Diniz Lima
Camilo Zufelato
Maria Cecília de Araújo Asperti
Resumo
Em que medida os sujeitos processuais são os únicos responsáveis pela composição do objeto litigioso de um processo? É possível identificar limites à fragmentação de pretensões derivadas de uma mesma situação jurídica, ou até mesmo de uma relação jurídica, em diferentes processos? Como conciliar a autonomia das partes na definição dos limites do conflito trazido em juízo com a externalidade negativa causada pelo fracionamento de diferentes partes de um mesmo litígio em processos diversos? Estas são algumas das questões centrais enfrentadas por esta pesquisa, que busca demonstrar a existência de uma regra implícito de concentração de demandas no processo civil brasileiro, o qual (i) impede as partes de fracionar uma mínima unidade estrutural da demanda em diferentes processos e (ii) induz, em regra, à cumulação de demandas derivadas de uma mesma situação jurídica em um só processo. Com base em uma abordagem metodológica jurídico-dogmática, a tese é dividida em três partes. Na primeira, as bases dogmáticas que sustentam o acionamento do sistema de justiça civil — como o princípio dispositivo, o princípio da demanda e o direito de acesso à justiça — são revisitadas à luz das teorias da boa administração da justiça e da análise econômica do direito, reconhecendo que o modo como os conflitos são levados ao Judiciário pode contribuir, em maior ou menor medida, para seu congestionamento. Na segunda parte, descreve-se o fenômeno do fracionamento do conflito em processos distintos, analisando-o à luz não apenas da categoria do abuso do processo (tradicionalmente utilizada), mas também por meio das teorias de composição do objeto do processo. O estudo aborda tanto a teoria que o identifica a partir de elementos processuais (pedido e pretensão processual), quanto formulações mais amplas, que vinculam o objeto do processo à situação jurídica subjetiva que justifica a demanda. Embora reconheça que essa segunda teoria tende a evitar a multiplicação de processos derivados de um mesmo conflito, a pesquisa não nega a teoria tradicional, mas propõe uma abordagem variável entre ambas, conforme as circunstâncias do direito material em disputa e os instrumentos processuais disponíveis às partes. A partir dessa análise, afirma-se a existência de uma regra geral de concentração de demandas, que reconhece o objeto do processo como a situação jurídica substancial e exige, como regra, a concentração de pedidos e causas de pedir, admitindo exceções justificadas. Por fim, a terceira parte avalia as consequências processuais da inobservância injustificada da regra em análise, propondo respostas diferenciadas conforme a gravidade da conduta e seus efeitos no caso concreto. Almeja-se contribuir para o difícil equilíbrio entre a garantia do acesso à justiça e a responsabilidade de que cada processo alcance sua máxima efetividade, colaborando, assim, para a pacificação social e a integridade do sistema de justiça.
Abstract
To what extent are the parties to a civil proceeding exclusively responsible for determining the object of litigation? Are there normative limits to the fragmentation of claims arising from the same legal situation—or even from a single legal relationship—across multiple lawsuits? How can one reconcile the parties’ autonomy in shaping the scope of the judicial dispute with the negative externalities resulting from the division of a single conflict into separate proceedings? These are among the central questions addressed by this dissertation, which aims to demonstrate the existence of an implicit principle of claim concentration in Brazilian civil procedure. This principle (i) prohibits the parties from splitting a minimal structural unit of a claim across multiple lawsuits and (ii) generally requires that claims arising from a common legal situation be joined and adjudicated within a single proceeding. Grounded in a legal-dogmatic methodological approach, the thesis is organized into three parts. The first reexamines the dogmatic foundations underlying access to civil justice—such as the principles of party disposition, the principle of demand, and the right of access to the courts—through the lenses of the good administration of justice and the economic analysis of law. It contends that the way disputes are brought before the judiciary can significantly influence systemic efficiency and the level of judicial congestion. The second part explores the phenomenon of conflict fragmentation across distinct proceedings. It analyzes this issue not only through the traditional framework of abuse of process but also by engaging with theories concerning the composition of the object of litigation. It examines both the classical view, which defines the object based on procedural elements (such as the claim and procedural request), and broader theoretical constructs that link it to the underlying substantive legal situation from which the claim originates. While acknowledging that this latter perspective is more effective in discouraging the proliferation of proceedings arising from a single conflict, the dissertation does not reject the traditional theory. Instead, it advocates for a flexible approach, one that varies according to the nature of the substantive right at stake and the procedural instruments available to the parties. From this analysis emerges a principle of claim concentration, which identifies the object of litigation with the underlying legal situation and, as a rule, requires the consolidation of claims and causes of action—while allowing for justified exceptions. The final part of the thesis addresses the procedural consequences of an unjustified failure to observe this principle, proposing differentiated legal responses depending on the gravity of the conduct and its specific impact on the case. Ultimately, the dissertation seeks to contribute to the delicate balance between ensuring meaningful access to justice and promoting the effectiveness of individual lawsuits, thus advancing both social pacification and the integrity of the judicial system.
Assunto
Processo civil, Preclusão (Processo civil), Coisa julgada, Eficiência (Direito)
Palavras-chave
Princípio da demanda, Princípio dispositivo, Fracionamento de demandas, Preclusão, Coisa julgada, Eficiência processual, Direito material e direito processual