Coisa julgada incidente sobre o julgamento de questões prejudiciais no Código de Processo Civil de 2015
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Dissertação de mestrado
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Primeiro orientador
Membros da banca
Renata Christiana Vieira Maia
João Alberto de Almeida
João Alberto de Almeida
Resumo
O objetivo desta pesquisa é oferecer um estudo sobre a extensão da coisa julgada à resolução incidental de questões prejudiciais, em conformidade com o previsto no art. 503, §§1o e 2o, CPC/2015. Adota-se, como premissa, a manutenção da sistematicidade do Código de Processo Civil, estudando os seus requisitos em conformidade com outras previsões no CPC/2015. Ainda, visualiza-se a pesquisa a partir do chamado contraditório substancial, que abrange, entre outras, a garantia de dizer, produzir provas e influenciar o julgamento e não ser surpreendido pela fundamentação da decisão em temas que não passaram pelo conhecimento prévio das partes. Tem-se como norte o princípio da eficiência, aqui entendido como a melhor gestão dos recursos alocados para o oferecimento de uma tutela jurisdicional, conforme o justo processo, sem ceder à tentação de um processo rápido a qualquer custo. O estudo perpassa pela retomada do estudo da incidência da questão prejudicial sobre coisa julgada no CPC/1973 e CPC/1939. Apresenta, ainda, como essa nova forma de visualizar os limites objetivos tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, bem como foi a novidade recepcionada pela doutrina processual. Na sequência, apresenta-se e analisa-se a definição de cada um dos seus requisitos e exigências, contrapondo-se os entendimentos doutrinários atuais sobre cada um dos temas. Ao final, apresentam-se algumas implicações práticas dessa nova sistemática em outras fases processuais e, além disso, indica-se a sistemática da coisa julgada para o CPC/2015.
Abstract
The purpose of this research is to offer a study on the extent of res judicata to the incidental resolution of priority issues, in accordance with the provisions of art. 503, §§ 1 and 2, of the Brazilian Code of Civil Procedure (“CPC”) of 2015. The research uses as a premise the preservation of the systematic nature of the Brazilian Code of Civil Procedure, analyzing its requirements in accordance with other provisions of CPC/2015. Moreover, the research is visualized from the perspective of the so-called substantial adversary proceeding, which encompasses, among others, the guarantee of saying, producing evidence and influencing the ruling and not being surprised by the reasoning of the decision on issues that have not been previously known by the parties. Finally, the research is orientated by the principle of efficiency, which shall be interpreted here as the best management of resources allocated for the provision of judicial relief in accordance with a fair process, without giving in to the temptation of a fast process at any cost. The study goes through the resumption of the study of priority issues related to res judicata on CPC/1973 and CPC/1939. It also presents how this new form of visualizing the objective limits was addressed by the Chamber of Deputies and the Federal Senate; as well as how the innovation was received by
procedural jurists. Then, the definition of each of its requirements is presented and analyzed, contrasting the current positions of different jurists on each of the themes. At the end, some practical implications of this new system in other procedural phases are presented and, in addition, the system of res judicata for CPC/2015 is indicated.
Assunto
Direito processual - Brasil, Coisa julgada, Despacho saneador (Direito processual), Contraditório no processo judicial, Processo civil - Brasil
Palavras-chave
Coisa julgada, Questão principal, Limites objetivos, Questão prejudicial, Contraditório prévio e efetivo, Restrições probatórias, Limites à cognição, Revelia, Ação declaratória incidental, Saneamento do processo, Competência absoluta