Design de sistemas para delimitação das competências das câmaras especializadas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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Universidade Federal de Minas Gerais
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Monografia de especialização
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Moacyr Lobato de Campos Filho
Resumo
Tendo em vista a necessidade de um refinamento na delimitação das competências das Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sobretudo em razão da eventual demora na prestação jurisdicional em decorrência da suscitação de inúmeros conflitos de competência, o presente trabalho tem o intuito de identificar equívocos e inadequações contidas na Resolução nº 977/2021 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com isso, expor-se-ão eventuais inconsistências e sugerir-se-ão adequações para aprimorar as técnicas utilizadas pelo Tribunal na definição das competências de suas Unidades Jurisdicionais.
Para tanto, foi realizada pesquisa junto ao Centro de Informações de Resultados da Prestação Jurisdicional na 2ª Instância (Ceinjur), órgão vinculado à Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad), para se apurar o número de conflitos de competência que foram suscitados entre os Desembargadores integrantes das Câmaras Especializadas e das demais Câmaras, além de um estudo dos julgados proferidos pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais .
Também foi realizada pesquisa de opinião com Servidores das Câmaras Cíveis Especializadas e não Especializadas, com o propósito de compreender, sob a ótica dos envolvidos, quais são os aspectos favoráveis e desfavoráveis na implementação desses mecanismos de funcionamento.
Ao final, chegou-se à conclusão da necessidade de imediata alteração do Regimento Interno, bem como de iniciativas de treinamento e atualização dos servidores responsáveis pela distribuição dos recursos.
Abstract
Considering the necessity of a improvement in the definition of the competencies of the Specialized Chambers at the Court of Justice of Minas Gerais, particularly due to potential delays in the judicial process arising from numerous conflicts of jurisdiction, this work aims to identify errors and inadequacies in Resolution nº 977/2021 of the Special Chamber of the Court of Justice of the State of Minas Gerais. Therefore, any inconsistencies will be highlighted and suggestions for improvements in the techniques used by the Court to define the competencies of its Jurisdictional Units will be proposed.
In order to achieve its objective, a research was conducted with the Ceinjur, an entity linked to the Sepad, to determine the number of conflicts of jurisdiction raised among the Judges of the Specialized Chambers and non-specialized Chambers, in addition to a study conducted on judgments rendered by the Special Chamber of the Court of Justice of the State of Minas Gerais.
A survey was also carried out within employees of both Specialized and non-Specialized Civil Chambers with the purpose of understanding, from their perspective, the favorable and unfavorable aspects of the implementation of these operating mechanisms.
In conclusion, it is necessary an immediate change in the Internal Regulations as well as training and updating initiatives for the personnel responsible for resource distribution.
Assunto
Poder judiciário, Competência (autoridade legal)
Palavras-chave
prestação jurisdicional, especialização, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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